Newsletter Cerqueira Leite Advogados Fevereiro/2012

Olá ,

Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores.

ARTIGOS | DIREITO TRIBUTÁRIO
Dr. Marcelo Vicente
E-mail: marcelo.vicente@cerqueiraleite.com.br

1 . PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL

Neste artigo, pretendemos tratar, de forma breve, de um assunto que vem se tornando cada vez mais presente no cotidiano das empresas e dos governos ao redor do mundo. Trata-se de assunto multidisciplinar que envolve conceitos econômicos, jurídicos e contábeis e que, nos dias atuais em virtude da globalização, não pode passar desapercebido no âmbito das grande companhias, sobretudo daquelas que realizam operações internacionais.

Íntegra

Não bastasse o caos no trânsito das grandes cidades, a falta de vagas em estacionamentos públicos, ruas estreitas e mal conservadas, além de sinalização precária, a população ainda pode ser surpreendida com uma novidade que atingirá diretamente o bolso do contribuinte: a instalação de pedágios urbanos. No último dia 3 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fundamentada no artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a responsabilidade de instruir as diretrizes da política de desenvolvimento e de transportes urbanos e que garante aos prefeitos, entre outras coisas, o direito de instalar este recurso onde bem entenderem nas cidades e sem que haja uma consulta prévia.

Íntegra

Após protestos na internet, em que sites como o Wikipedia ficaram fora do ar, o deputado norte-americano Lamar Smith, que apresentou o projeto Sopa (Lei para Parar com a Pirataria On-line, em inglês), decidiu suspender as discussões sobre a legislação “até que haja consenso maior por uma solução”.

Íntegra

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio. Para a relatora do caso, desembargadora Regina Helena Costa, o Fisco precisa ter uma “justificativa plausível” para pedir a troca do bem penhorado. “Não pode ser exercido [o direito] por mero capricho da credora”, diz.

Íntegra

A briga brasileira por mudanças na governança global – as esferas de poder mundial como o Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional – chega à internet. Não se sabe ainda quando ou como, mas o governo brasileiro quer retomar a discussão da governança da internet, iniciada em 2003, revista em 2005 e ainda sem avanços.

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