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| Olá ,
Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores. |
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ARTIGOS
Regis Coppini E-mail: regis.coppini@cerqueiraleite.com.br 1 . Da Responsabilidade dos Administradores nas Sociedades Empresárias O presente trabalho tem por objeto esclarecer a quem é incumbida tal atividade, a extensão da responsabilidade do administrador, em uma sociedade empresarial brasileira.
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CLIPPING | AMBIENTAL
2 . Código Florestal deve anistiar 75% das multas milionárias A aprovação do novo Código Florestal, prevista para esta semana, deve levar à suspensão de três em cada quatro multas acima de R$ 1 milhão impostas pelo Ibama por desmatamento ilegal.
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A Receita Federal seguiu o que manda a lei ao elaborar as regras para a declaração do IR deste ano. Mas, ao fazer isso, o fisco acabou prejudicando os aposentados que completaram 65 anos de idade até 31 de janeiro de 2011.
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O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.
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Começa hoje e vai até o dia 30 de abril o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição do imposto, esclarecem especialistas em tributação.
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A comissão especial da Câmara que discute a Lei Geral da Copa aprovou nesta terça-feira o texto-base do relator Vicente Cândido (PT-SP). Resta ainda a votação de dez destaques, o que pode provocar alterações no texto. O presidente do colegiado, Renan Filho (PMDB-AL), convocou nova reunião para esta quinta. Após a conclusão da análise pela comissão o projeto seguirá para o plenário da Câmara antes de ir ao Senado Federal.
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em primeira votação, a proposta que estende a Lei da Ficha Limpa a todo o funcionalismo público da capital.
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