Outubro/2011

Olá ,

Temos a satisfação de enviar o informativo mensal produzido pelo escritório Cerqueira Leite Advogados Associados. Este material é composto por notícias jurídicas atualizadas, alterações legislativas, jurisprudências selecionadas, eventos e artigos especiais produzidos pelos nossos advogados e consultores.

A circulação de bens e direitos em nossa sociedade ocorre preponderantemente por meio dos contratos. Por esta razão o instituto do direito contratual é tão importante na sociedade. Devido a sua relevância e a freqüência constante que ocorre existem alguns princípios que norteiam a relação contratual em geral.

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No final do mês de setembro a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fez publicar a Circular de nº 3.559, de 19 de setembro de 2011, informando sobre a realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011 – Ano-Base 2010.

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Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma instituição bancária e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação.

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora – aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas – em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a aplicação do IR sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas recebidas por um ex-funcionário de uma instituição financeira.

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove hoje audiência pública para discutir a qualidade do serviço de televisão por assinatura e as novidades tecnológicas para o setor. O debate foi sugerido pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Otoniel Lima (PRB-SP).

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A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que os ministros reconheceram, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 639352.

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Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de usucapião familiar, usucapião conjugal ou, ainda, usucapião pró-moradia.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira o projeto do novo Código de Processo Civil (PL8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas.

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O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanhas publicitárias. Segundo a proposta, as empresas terão que disponibilizar um número de telefone ou endereço na internet para todos os itens divulgados.

 

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que tipifica o crime de intimidação escolar ou bullying. A proposta prevê pena de detenção de um a seis meses, além de multa, para esses casos.

 

 

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