Tributário: Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

Com a publicação da IN RFB 1801/2018 pela Receita Federal do Brasil no mês passado, o contribuinte pessoa física e jurídica, deverá ter atenção redobrada quando da realização de operações de exportações de mercadorias e serviços. Tais informações deverão constar da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no caso de pessoas jurídicas, e na DIRPF no caso de pessoas físicas.
Referida instrução normativa, dentre outras disposições, trata sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A falta de informação ou informação incompleta ou irregular poderá ocasionar ao contribuinte multa de até 15% sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior.
Aparentemente a RFB quer aumentar o controle de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, mas, abre também a possibilidade de tributar no futuro variações cambiais positivas decorrentes destas operações de exportação. Esta posição e interesse em tributar tais receitas é vetada pela nossa constituição federal em seu inciso I, parágrafo 2º do art. 149, que prevê a não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
Assim, além de se preocupar em informar corretamente o valor dos recursos mantidos no exterior em decorrência de operações de exportação de serviços e mercadorias, os contribuintes devem ficar atentos à tentativa da RFB em tributar receita financeira decorrente de variação cambial positiva vinculada a tais exportações.
Nosso time tributário está preparado para auxiliar sua empresa neste e em outros trabalhos fiscais e tributários, resguardando os direitos da empresa, sócios, funcionários, clientes e fornecedores.

Cerqueira Leite Advogados Associados

Yuri Cayuela – Head da área tributária
Áreas de Atuação: Tributário (consultoria, administrativo e contencioso)Formação: MBA em Strategic international Law – Fordham University em New York. MBA em Direito Tributário – FGV. Pós-Graduado em Gestão de Tributos pela FECAP-SP. Bacharel em Ciências Contábeis – Universidade São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP desde 2000.


fonte:  http://www.valor.com.br/legislacao/5427329/receita-federal-publica-norma-sobre-receitas-de-exportacao

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