Tributário: Receita Federal passa a tributar doações enviadas ao exterior

Contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Esse é o entendimento da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no dia 31 de dezembro, no Diário Oficial da União. O texto vincula toda a fiscalização a seguir o entendimento.

Segundo o novo entendimento da Receita, “os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15%, ou de 25%, na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.”

Até o fim do ano passado, essas operações eram isentas de tributação, com base no Regulamento de Imposto de Renda (RIR), de 1999. Porém, o novo regulamento, de 22 de novembro de 2018, revogou o artigo 690 do RIR de 1999, que previa a não retenção de imposto no caso de doações. Como não há previsões sobre o tema no novo texto, a fiscalização entendeu pela incidência do tributo.

Segundo especialistas, essa solução de consulta interessa muito ao mercado por ser a primeira sobre o tema após a alteração da regulamentação do imposto de renda. Depois da revogação do RIR de 1999 a discussão sobre a questão da doação era uma dúvida muito atual do mercado.

Até então, as soluções de consulta, fundamentadas no regulamento de 1999, eram desfavoráveis à tributação. Entre elas, a Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017, e a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 22 de agosto de 2018.

O novo posicionamento da Receita é passível de questionamento na Justiça. O fato de o novo RIR não dispensar o recolhimento do imposto de renda não significa que a União passe a deter a competência para tributar doações.

O caso analisado pela Receita no pedido de solução de consulta trata de uma organização religiosa, que argumentava que esses valores remetidos como doação para outra organização religiosa co-irmã, com sede na Espanha, não tem fins comerciais ou lucrativos, mas objetivos religiosos, sendo uma contribuição prevista no seu ordenamento, por isso deveriam ser imunes de tributação. Porém, segundo a Receita, mesmo as entidades com imunidade tributária devem sofrer a incidência de tributos ao fazer remessas ao exterior.

De acordo com tributaristas, a solução de consulta traz, ao mesmo tempo, uma reafirmação do entendimento de que a imunidade tributária obtida no Brasil não atinge remessas feitas ao exterior. Segundo eles, já existem outras soluções de consulta nas quais essas doações foram consideradas contraprestações e, por isso, incidiria imposto de renda.

 Fonte: Valor Econômico

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