Tributário: Quebra de patentes para exportação.

Entrou em vigor no Brasil, por meio do Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro, o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips/OMC), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. O decreto permite o acesso amplo a medicamentos e autoriza o Brasil a licenciar compulsoriamente patentes de produtos farmacêuticos, produzir e exportar para países que não conseguem fabricar por falta de plantas locais e estejam enfrentando problemas no seu sistema de saúde pública.

É o chamado artigo 31 bis do Trips, que amplia as hipóteses de quebra de patentes farmacêuticas, por parte dos países membros da OMC, para além daquelas relativas à saúde pública, emergência nacional e abuso do poder econômico, previstas no artigo 31, “letra f” do acordo original.

De fato, logo depois da entrada em vigor do Acordo OMC/Trips, em 1º de janeiro de 1995, os países membros da OMC, adotaram, em 14 de novembro de 2001, a Declaração de Doha sobre o Acordo Trips e Saúde Pública, cujo parágrafo 6º reconhece a necessidade de se encontrar uma solução para aqueles países que não disponham de capacidade de produção suficiente no setor farmacêutico para explorar localmente patentes objetos de licenças compulsórias

Seguiu-se a essa declaração, uma “Decisão do Conselho-Geral da OMC”, de 30 de agosto de 2003, sobre a implementação do parágrafo 6º, tornada definitiva e obrigatória em 6 de dezembro de 2005, por nova “Decisão do Conselho-Geral da OMC”. Foi esta última “decisão” sobre o parágrafo 6º que emendou o artigo 31        do Acordo Trips, acrescentando o artigo 31 bis. Aumentou-se, assim, as possibilidades de quebra das patentes, incluído a exportação por razões humanitárias.

Desde 30 de agosto de 2003, portanto, no âmbito internacional, o Brasil está autorizado a importar e exportar medicamentos patenteados, nas hipóteses de o país importador não dispor de capacidade suficiente para explorar a patente farmacêutica licenciada compulsoriamente em seu território, ou não dispor de capacidade técnica para a exploração da licença compulsória emitida por seus poderes públicos.

Trata-se, portanto, da possibilidade de licenciamento cruzado. Nos casos de risco à saúde pública, emergência nacional e abuso do poder econômico, um país  pode licenciar compulsoriamente uma patente farmacêutica e, não tendo como produzir o medicamento localmente, importar do país que tenha capacidade de produção.

Parece difícil, mas não é. O país importador entra em contato com as autoridades públicas do Brasil e, estas, então, licenciam compulsoriamente a mesma patente licenciada naquele, produzem em território brasileiro e exportam para o país importador que necessita do medicamento. É a hipótese do licenciamento para   exportar por razões  humanitárias.

A partir do novo Decreto Presidencial de nº 9.289, o Brasil regulamenta o disposto nas decisões da OMC e comunica à sociedade internacional que está aberto a exportar medicamentos para os países que necessitam. Certamente, o titular da patente, tanto no país importador, quando no exportador, no caso o Brasil, deverá receber, em contrapartida ao licenciamento sem sua autorização, remuneração adequada e poderá continuar sua produção normalmente.

A fabricação para exportação deve ser na quantidade necessária para abastecer a necessidade do país importador. Jamais essa produção (ou parte dela) pode ingressar no mercado comercial do país exportador, e nem se destinar a outros países que não o importador originário.

Diante do Decreto nº 9289, recente, o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, passa a ter efeitos extraterritoriais na medida em que o Brasil passa a colaborar com aqueles países que necessitam do fármaco e não tem capacidade de produção local. O Brasil, ademais de poder exportar por razões humanitárias, recebe do país importador a devida remuneração pela produção.

Trata-se de uma compra e venda internacional como outra qualquer e, ao mesmo tempo, gera desenvolvimento em nosso país, pondo nossas plantas industriais para produzir, gerando empregos, aumentando a inovação e incentivando a pesquisa.

Entretanto, para viabilizar a exportação de produtos farmacêuticos pelas indústrias baseadas no Brasil, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) deverá  ser adequada, caso contrário o decreto que atualiza o tema das licenças compulsórias para exportação não terá efeitos práticos.

Bom exemplo é o Canadá, que não apenas ratificou as decisões da OMC, como elaborou lei específica para regulamentar a exportação, razão pelo qual é hoje o país que mais exporta fármacos por razões humanitárias. E o retorno econômico e humanitário tem sido, naquele país, gratificante.

Por Maristela Basso, professora de direito internacional da USP.

Fonte: www.valor.com.br

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