Tributário: Lei 13.670/18 – Veta compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL via PERDCOMP/DCOMP

No apagar das luzes de Maio de 2018 o Governo publicou a Lei 13.670/18, que em linhas gerais, dentre outras disposições, passou a proibir a compensação (PERDCOMP/DCOMP) de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Desta forma, a partir do presente mês de Junho de 2018 as estimativas mensais deverão obrigatoriamente ser quitadas em dinheiro, via pagamento de DARF.

Esta nova medida possui claro intuito arrecadatório e surge num contexto em que o Governo Federal precisa desesperadamente de caixa, principalmente após os prejuízos auferidos pelo GOVERNO com a greve dos caminhoneiros.

Não obstante, a medida padece de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, pelo que deverá ser contestada junto ao Poder Judiciário pelas empresas que se sentirem prejudicadas.

Em especial, destaca-se que a norma fere o princípio constitucional da Segurança Jurídica, pois, em janeiro de 2018, quando as empresas optaram pelo recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL de forma irretratável para todo o ano-calendário (art. 3º da Lei Federal nº 9.430/1996), ocasionou ato jurídico perfeito e que não pode ser modificado ao bel prazer da autoridade fazendária. Dentre as justificativas para aprovação da norma, encontramos que as compensações reduzem a arrecadação. Por outro lado, tal vedação fere ao princípio constitucional da segurança jurídica e afeta diretamente as empresas, modificando de forma negativa o fluxo de caixa previsto para todo o ano calendário de 2018.

Sendo assim, não é legítimo ao Governo Federal “alterar as regras no meio do jogo”, principalmente porque esta alteração implica, de forma transversa, num aumento da carga tributária dentro do mesmo exercício, o que é vedado por nossa Constituição.

Assim, é um direito dos contribuintes que se sentirem prejudicados, o ingresso com ação judicial, com o objetivo de garantir à empresa o direito às compensações de débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL .

No início do ano calendário de 2018, a RFB por meio de uma instrução normativa (IN RFB 1765/2017) vetou o direito das empresas às compensações (utilização do saldo negativo) antes de julho (somente após envio da ECD e ECF). Agora, com referida Lei veta a utilização de compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL no segundo semestre, ou seja, na prática, veta a utilização de compensação de débitos de IRPJ/CSLL por estimativa o ano calendário inteiro, mesmo que a empresa possua crédito fiscal junto ao Governo Federal.

Na prática, estas medidas irão afetar negativamente o fluxo de caixa das empresas, quiçá atrapalhar o planejamento de todo o ano calendário de 2018.

Nosso escritório de advocacia possui corpo técnico especializado e pronto para assessorar empresas neste e em outros assuntos jurídicos.

Por Dr. Yuri Cayuela
Advogado, contador e gestor da área tributária do Escritório Cerqueira Leite Advogados Associados

 

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