TRIBUTÁRIO: Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no 1º semestre

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma que condiciona os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.

Há ao menos uma sentença e duas liminares, no Rio de Janeiro e em São Paulo, favoráveis aos contribuintes. As decisões são importantes porque, segundo especialistas, a maioria dos que têm o chamado “saldo negativo” já havia planejado quitar os tributos do começo do ano por meio da compensação quando a Instrução Normativa (IN) 1.765, que trata do tema, foi publicada. E, se seguissem a nova regra, teriam que tirar dinheiro do caixa.

“Nosso escritório patrocina referida ação judicial e já obteve junto ao judiciário LIMINAR em Mandado de Segurança garantindo o direito do contribuinte à compensação do “saldo negativo” de IRPJ e CSLL antes da entrega da ECF, que ocorrerá até julho de 2018. Com isto, nossos clientes poderão deixar de desembolsar valores significantes em dinheiro, uma vez que possuem crédito fiscal junto à União, passíveis de compensação a partir de janeiro de 2018 e atualizados pela SELIC” comenta o Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados.

Caso sua empresa ainda não possua esta ação judicial ou liminar autorizativa da utilização deste crédito fiscal, entre em contato conosco para uma consulta sobre se sua empresa possui este direito e se está habilitada para iniciar este procedimento de compensação, contribuindo para a melhora do fluxo de caixa da empresa e atingimento das metas traçadas para o ano de 2018!


Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5400973/judiciario-autoriza-empresas-usar-creditos-de-ir-no-primeiro-semestre

Fale Conosco   arrow

Encontre as informações que precisa sobre nossos serviços   

CERQUEIRA LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Receba nossa Newsletter, cadastre seu e-mail