TRIBUTÁRIO: Da ilegalidade da IN RFB 1765/2017 – Limitação do direito à utilização do saldo negativo de IRPJ/CSLL

Foi publicada em Dezembro de 2017 a IN RFB 1765/2017 que altera a IN RFB 1717/17, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados, comentou a instrução normativa:

“Em linhas gerais a referida Instrução Normativa publicada pela Receita Federal do Brasil, dentre outras alterações, irá postergar o direito ao uso da compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL em sete meses, isto mesmo, somente a partir do sétimo mês de 2018, quando da entrega da ECF (IN RFG 1422/13) a empresa estaria autorizada pela RFB à utilização do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados ao longo de 2017, para compensar com tributos a pagar em 2018.

Não é difícil imaginar o benefício financeiro que o Governo Federal terá nos Cofres Públicos ao arrecadar, de todos os contribuintes pessoa jurídica, nos primeiros 7 meses de 2018 mais que iria se a referida IN RFB 1717/17 não tivesse sido publicada.

Ocorre que, referida instrução normativa é ilegal e inconstitucional, ou seja, fere o direito à restituição previsto no art. 165 do CTN, bem como o princípio da legalidade previsto no art. 5º inciso II da Constituição Federal, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei. Ora, referida IN RFB foi muito além de apenas alterar outra Instrução Normativa e regulamentar o direito à compensação previsto na Lei 9430/96, ela literalmente restringiu este direito, ocasionando nos primeiros sete meses do ano o recolhimento a maior de IRPJ e CSLL das empresas que em determinado ano (2017) apurarem saldo negativo, que nada mais é que recolhimento de tributos superior ao que se devia recolher.

Desta forma, os contribuintes que ao final deste mês de Dezembro de 2017 apurarem saldo negativo de IRPJ e CSLL, e que quiserem utilizar o mesmo a partir de Janeiro de 2018 terão que obter esta autorização judicialmente sob pena de fiscalização, autuação e eventualmente execução fiscal por parte da Receita Federal do Brasil. Nosso escritório e equipe tributária estarão de prontidão para ajudar os contribuintes que se sintam lesados pela referida norma e necessitem da utilização de seus saldos negativos a partir do primeiro mês 2018.”

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88371&visao=anotado

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