TRIBUTÁRIO: Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

No último dia 07 o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado, na mesma data, para apreciação do Senado Federal. Tal projeto de Lei, se sancionado pelo Presidente da República, instituirá um programa especial de parcelamento para regularização de débitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) que poderão parcelar suas dívidas tributárias em até 180 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: (i) integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; (ii) parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou (iii) parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na conversão do Projeto em Lei. Estima-se que a medida irá beneficiar cerca de 600 mil empresas inadimplentes. Vale lembrar que, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (Convertida na Lei nº 13.496/2017) não contemplou débitos do Simples Nacional. De modo que, faz-se necessário estender às micros e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas.

Por: Dra Gerusa Del Piccolo Araújo de Oliveira


Fonte: http://www.blogdothame.blog.br/v1/2017/12/07/camara-aprova-novas-regras-de-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas/

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