Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em que manteve as alienações de imóveis realizada pelo ex-companheiro da apelante, que conviveram pelo regime da união estável, pois à época da aquisição do Imóvel, não havia qualquer registro na matrícula da união estável estabelecida e o vendedor figurava como único proprietário e em sua qualificação constava solteiro. O entendimento do STJ sedimenta a jurisprudência dos Tribunais que tem decidido em favor do terceiro de boa-fé em situações similares.

Essa decisão impacta diretamente pessoas que convivem pelo regime da união estável e não possuem qualquer registro desta relação, pois na hipótese de um dos companheiros, que figura como único proprietário de um imóvel decidir vendê-lo, o companheiro prejudicado dificilmente conseguirá anular a venda, mesmo após anos de “briga’ judicial.

Neste sentido, casais que convivem pelo regime de união estável devem repensar sua decisão em não formalizarem por documento tal união, em especial, o companheiro que coopera para aquisição de bens, mas não possui qualquer registro desta relação e em especial, não possui seu nome na matrícula dos imóveis adquiridos na constância da união, comentou a Dra. Daniela Araujo Espurio, head da área cível do escritório Cerqueira Leite Advogados.


Fonte: https://www.aasp.org.br/noticias/stj-terceiro-de-boa-fe-deve-ser-protegido-ao-adquirir-imovel-de-parte-em-uniao-estavel/

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