Reforma Trabalhista

Na última sexta-feira (14 de julho de 2017), o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei nº 38/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, após sua aprovação pelo Senado Federal na terça-feira (11 de julho de 2017), que propôs inúmeras disposições para a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Em sentido contrário às expectativas de que ele vetaria disposições específicas, o Presidente sancionou o texto integral do Projeto de Lei, que fora subsequentemente promulgada como Lei.

Entre outras mudanças à CLT, algumas das mais notáveis a seguir:

  • Novas modalidades contratuais, p.ex. o contrato de trabalho intermitente;
  • Altera disposições sobre jornada;
  • Especifica a regulamentação do regime de trabalho home office; e
  • Reforça a validade das negociações coletivas.

O Presidente deverá ainda editar Medida(s) Provisória(s) iminente(s), dado que o texto do Projeto de Lei foi aprovado integralmente.

A nova legislação abre não só a possibilidade de melhora nas relações de trabalho, mas também oportunidades de melhores resultados para  as empresas que identificarem na nova lei as vantagens competitivas a seu favor.

Nossa equipe trabalhista tem mapeado algumas destas vantagens e está à disposição para compartilha-las de acordo com sua necessidade.

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