Prorrogação de prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

Hoje, 31/08,2017, foi publicada Medida Provisória que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mais conhecido como Novo Refis.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm#art1

O novo prazo de vigência passa a ser 29/09/2017. Para pagamentos à vista é possível obter descontos de 90% dos juros e 50% das multas; para dívidas junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O prazo máximo para pagamento das dívidas é de 180 dias.

Conforme consta da exposição dos motivos: “A urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se fundamentam no atual cenário econômico, que demanda regularização tributária por parte dos contribuintes, permitindo, assim, a retomada do crescimento econômico e a geração do emprego e renda”.

Realmente os descontos deste novo parcelamento são um atrativo extra para a adesão e recolhimento de tributos em aberto por parte dos contribuintes. Contudo, é muito importante se atentar aos prazos, condições e parcelas mínimas, bem como é recomendável a realização de um planejamento para não apenas honrar com o pagamento das parcelas do parcelamento, como também, e especialmente, não incorrer em novos débitos e inscrições em dívida ativa.

A equipe técnica de nosso escritório está apta a auxiliar as empresas nesta importante tomada de decisão, bem como na realização de um planejamento, com o intuito de minimizar riscos e reduzir legalmente a carga tributária nas empresas.

Notícia comentada por Yuri Cayuela, advogado, contador e head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados.

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