Programa de Regularização de Débitos (ISS SP) e nova obrigação acessória, 04/11/15

Por meio da Lei nº 16.240 de 22/07/15, regulamentada pelo Decreto nº 56.378 de 28/08/15, o município de São Paulo criou o Programa de Regularização de Débitos de ISS (PRD) para as sociedades uniprofissionais (SUP).

Tais sociedades são aquelas empresas onde todos os sócios possuem profissão legalmente regulamentada, exercendo a mesma atividade e prestam os serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal. São os casos de advogados, engenheiros, médicos, arquitetos, etc. Assim, elas recolhem o ISS sob um regime especial – pelo número de profissionais – e não sobre o faturamento.

O PRD é uma forma destas sociedades regularizarem os débitos dos últimos 5 anos, caso tenha ocorrido o desenquadramento como SUP. A adesão ao PRD começou em 21/09 e irá até 30/12/15.

Os débitos relativos ao período em que a empresa esteve enquadrada indevidamente como SUP serão perdoados, e as infrações a eles relacionadas anistiadas até o limite de R$ 1 milhão. Os valores que excederem R$ 1 milhão poderão ser parcelados em até 10 anos, com desconto de 80% nos encargos financeiros (juros e multa). Para quem optar pelo pagamento em parcela única, o desconto será de 100% nos encargos financeiros (juros e multa).

A adesão ao PRD pode ser feita acessando o link https://prd.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmOrientacoes.aspx. O mesmo está condicionado à entrega da nova declaração acessória para estas sociedades (vide abaixo).

Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissioanis (D-SUP)

A D-SUP é mais obrigação acessória que deverá ser entregue pelas SUPs. Nela constarão informações cadastrais, contábeis e fiscais fornecidas pela empresa que serão utilizadas para que o Município analise a regularidade do enquadramento dessas empresas no regime especial de recolhimento do ISS como SUPs.

A D-SUP deve ser entregue anualmente pelas SUPs. O Prazo é a partir do primeiro dia útil de julho e até o último dia útil de outubro de cada exercício. Para 2015 é uma exceção, cujo período é de 21/09 a até 30/12/15.

A entrega da D-SUP é pré-requisito para as SUPs que querem aderir ao PRD. A falta de entrega nos prazos previstos levará ao desenquadramento da empresa do regime especial de recolhimento do ISS a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que a declaração deveria ter sido entregue.

Uma vez entregue a D-SUP, o sistema fará a verificação da regularidade do enquadramento do declarante no regime especial e, se for o caso, promoverá automaticamente as devidas alterações cadastrais. Na hipótese de desenquadramento pelo sistema, o declarante deverá preencher as informações requisitadas para a apuração do ISS devido, desde a data do desenquadramento até a data da declaração, respeitado o período decadencial.

O programa da D-SUP pode ser acessado pelo link https://dsup.prefeitura.sp.gov.br.

Nós do Cerqueira Leite, com forte experiência prática em questões tributárias, estamos à disposição para auxiliar a sua empresa no correto preenchimento da D-SUP, bem como aderir ao PRD. Contate-nos.

Vitorio Reis é contador e advogado, membro pertencente à equipe tributária da Cerqueira Leite Advogados Associados, com forte experiência prática em planejamento tributário e demais assuntos relacionados à área.

FONTE: Prefeitura de São Paulo

 

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