PARCERIAS COMERCIAIS – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Nunca foi tão difícil para o empresário exercer a sua atividade. A severa crise econômica e institucional pela qual passamos no Brasil nos últimos anos — e que, felizmente, parece estar sendo superada –, aliado à conhecida burocracia imposta ao empreendedor são pesados freios para a atividade econômica. Nesse contexto, a realização de parcerias comerciais entre entidades do mesmo ramo de atividades, ou mesmo ramos distintos, mas sinérgicos, apresenta-se como um passo necessário ao desenvolvimento exitoso de determinadas atividades.

Dentre as diversas alternativas que se apresentam como modelo de formalização e regulação destas parcerias comerciais destaca-se a Sociedade em Conta de Participação (“SCP”), estrutura jurídica que, em virtude da sua relativa simplicidade, flexibilidade e baixíssimo custo operacional, vem ganhando cada vez mais notoriedade entre o empresariado. Entretanto, para que as expectativas das partes envolvidas numa parceria sejam plenamente atendidas e para que se evitem desagradáveis consequências, é necessário conhecer as principais características de uma SCP.

A SCP é prevista nos artigos 991 à 996 do Código Civil, no subtítulo que trata das sociedades não personificadas. De início, podemos extrair desta informação uma das mais relevantes características da SCP: ela não tem personalidade jurídica. Em outras palavras, a SCP não existe por si só, não possui nome, patrimônio nem sede próprios, não é sujeito de direitos e deveres. Assim sendo, embora tenha nome de “sociedade”, e seja tratada em nosso Código Civil no título que trata das sociedades, a SCP tem claras características de um contrato de parceria comercial.

É importante definirmos o que é uma SCP, definição esta que extraímos dos artigos 991 e 992 do Código Civil: trata-se de uma sociedade cuja constituição independe de qualquer formalidade registral, onde o seu objeto social é exercido unicamente pelo sócio (um ou mais) ostensivo, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, participando o sócio (um ou mais) participante dos resultados correspondentes.

Conforme a definição apresentada acima, a constituição de uma SCP independe de qualquer formalidade registral, ou seja, seu ato constitutivo (contrato social) não precisa ser registrado em Junta Comercial ou Cartório de Registros Públicos, é documento particular que vincula apenas e tão somente os sócios. Assim, a constituição de uma SCP é bastante rápida, e concede grande liberdade aos sócios quanto à elaboração do seu contrato social. Em virtude desta liberdade, a elaboração do contrato social de uma SCP deve ser feita cuidadosamente, de maneira que todos os direitos e obrigações pactuados entre os sócios sejam refletidos com exatidão.

Sobre esse ponto, é importante destacar que, ainda que a SCP não tenha personalidade jurídica, o Fisco a equipara à pessoa jurídica para efeitos da legislação do Imposto de Renda (art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/1986), sendo necessário, inclusive, a sua inscrição no CNPJ/MF (art. 4º, inciso XVII, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016). Assim sendo, sob o ponto de vista fiscal, os resultados apurados pelas SCPs estarão sujeitos as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

O sócio ostensivo é o responsável pelas atividades da SCP, atividades estas que desempenha em nome próprio e sob seu exclusivo risco. Assim sendo, não é a SCP que opera e assume obrigações perante terceiros, é o próprio sócio ostensivo — para terceiros, é como se a SCP simplesmente não existisse. Em virtude desta característica, o sócio ostensivo tem total liberdade para conduzir os negócios da SCP como melhor entender, salvo se houver disposição expressa no contrato social de que aos sócios participantes terá o direito de participar da administração e tomadas de decisão das atividades afeitas à SCP.

Observamos que não há qualquer vedação legal à existência de mais de um sócio ostensivo. Nesse caso, embora cada sócio ostensivo opera em nome próprio e sob seu risco, e mantenha contas separadas para as atividades relacionadas à SCP, os resultados das atividades serão considerados em conjunto para fins de apuração de resultados da SCP.

O sócio participante, antigamente chamado de sócio oculto, é o sócio que ingressa na SCP aportando bens e/ou direitos e/ou serviços, os quais devem contribuir para a consecução do objeto social da SCP. Importante destacar que o sócio ostensivo também poderá aportar bens e/ou direitos e/ou serviços á SCP. Caso o contrato social seja omisso, ao sócio participante caberá apenas investir na empreitada e receber seus frutos, se houverem, não tendo qualquer poder de ingerência sobre as atividades desenvolvidas pelo sócio ostensivo. Daí a importância mais uma vez destacada da elaboração de um contrato social detalhado e compreensivo.

Com relação a responsabilidade o sócio participante responderá apenas internamente, no âmbito da SCP, perante os demais sócios, ostensivos ou ocultos, até o limite do aporte feito. É possível estabelecer no contrato social que o sócio oculto compartilhará os prejuízos com o sócio ostensivo, mas somente através de regresso deste contra aquele — não é possível estabelecer no contrato social que o sócio participante responda perante terceiros, sob pena de se desnaturar a SCP.

Com relação ao seu aspecto operacional, podemos dividi-lo em duas vertentes: a externa e a interna. Externamente, perante terceiros, as operações e negócios da SCP serão realizados exclusivamente pelo sócio ostensivo, recaindo sobre este as responsabilidade advindas destas operações. Internamente, e desde que previsto expressamente no contrato social, sócios participantes e ostensivos participarão da gestão dos resultados, decisões estratégicas e negociais.

Sob o ponto de vista contábil, a responsabilidade pela escrituração das operações relativas à SCP é exclusiva do sócio ostensivo, que poderá escritura-las em seus próprios livros, em contas segregadas, ou em livros destinados especificamente para os registros da SCP. Desta forma, os resultados da operação poderão ser acompanhados com maior clareza, evitando-se confusão patrimonial. Os resultados auferidos pela SCP, após impostos, serão distribuídos entre os sócios como dividendos, livres de tributação. Este fato faz com que o modelo da SCP seja ideal para evitar bitributações desnecessárias quando da realização de simples parcerias comerciais.

Por fim, com relação ao encerramento de uma SCP, este se dá de maneira relativamente simples, seja pelo decurso do prazo de duração ajustado entre os sócios no contrato social, seja por simples distrato social.

Como pudemos verificar, a SCP apresenta-se como valiosa estrutura jurídica para a realização das mais diversas parcerias comerciais. Entretanto, se não for cuidadosamente elaborada, em especial no que diz respeito à elaboração do seu contrato social e definição de responsabilidades, sua operação pode tornar-se desgastante, ineficiente e fonte de disputas entre parceiros.


Por Dr. Fernando Abel Evangelista, advogado do escritório Cerqueira Leite Advogados. Especialista (LL.M.) em Direito Societário pelo Insper. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vergas – Gvlaw. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) desde 2007. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 2009.

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