Opção pelo Parcelamento Especial para Quitação de Débitos Tributários

A partir deste mês de julho de 2017 os contribuintes com débitos de tributos nos âmbito Federal e Estadual têm uma importante decisão a ser tomada: – opção pelo parcelamento especial para quitação de débitos tributários.

 

Tais parcelamentos de débitos tributários poderão ser realizados perante duas esferas distintas, a saber: a) Federal e b) Estadual.

 

No âmbito Federal (PERT/2017), podemos destacar:

 

  • Parcelamento aprovado pela Medida Provisória nº 783/17, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/17;
  • A adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet,  até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável;
  • Modalidades de adesão:
    • a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
    • b) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;
    • c) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

1) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

2) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

3) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

  • Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  • Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:
    • vencidos após 30 de abril de 2017;
    • apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);
    • provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
    • constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio;
    • empresa com falência decretada; dentre outras situações;
  • O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT;
  • O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017;
  • O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica;
  • Para aderir ao PERT basta acessar ao link abaixo e seguir as instruções: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/tem-inicio-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert

 

 

No âmbito Estadual (PEP/2017), podemos destacar:

 

  • Programa Especial de Parcelamento instituído pelo Decreto n° 62.709/17, autorizado pelo Convênio ICMS nº 54/17;
  • Adesão até o dia 15 de Agosto de 2017;
  • Objetiva a regularização dos créditos do Estado de São Paulo, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
  • Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa;
  • Para acessar o Portal de adesão ao PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico. Caso não possua senha válida, deverá solicitar uma senha específica para acesso ao PEP no Posto Fiscal a que estiver vinculado;
  • Modalidades de parcelamento:
    • Parcela única – redução de 75% das multas punitivas e moratórias e 60% dos juros;
    • Em até 60 parcelas mensais e consecutivas – redução de 50% das multas punitiva e moratória, e 40% dos juros, sendo que:
      • Até 12 parcelas – incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;
      • De 13 a 30 – incidirão acréscimos financeiros de 0,80% ao mês;
      • De 31 a 60 – incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês;
  • Percentuais de redução distintos para débitos exigidos via auto de infração e imposição de multa – AIIM;
  • O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;
  • Empresas em situação cadastral irregular poderão optar apenas por liquidação em parcela única salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado;
  • A utilização de crédito acumulado será posteriormente disciplinado pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado;
  • O PEP é aplicável também a:
    • débitos oriundos de fatos geradores até 31/12/2016, mesmo não informados em GIA;
    • penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória;
    • saldo remanescente de parcelamentos anteriores (2000, 2007, 2012, 2014 e 2015);
  • Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma CDA, e todas as CDA´s quando agrupadas em uma execução fiscal;
  • A desistência de ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizada;
  • O parcelamento considera-se:
    • celebrado com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;
    • rompido: a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no decreto, b) falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, não comprovação de desistência e do recolhimento de custas e encargos de eventuais ações judiciais, c) declaração incorreta do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, e d) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado;
  • Na hipótese de débitos tributários ajuizados, é necessária a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento de custas, despesas judiciais e dos honorários advocatícios
  • Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da SEFAZ, nas hipóteses de débitos inscritos ou não em dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
  • A adesão poderá ser feita no link abaixo:  https://www.pepdoicms.sp.gov.br/pep/pages/home/home.jsf

 

O escritório de advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados possui equipe multidisplinar e tributária habilitadas à dirimir dúvidas referente à legislação em vigor, em especial aquela que regulamenta tais parcelamentos, bem como poderão orientá-los acerca dos requisitos e prazos das adesões evitando assim o seu indeferimento ou rescisão.

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