NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: Foco em inclusão

A nova lei de migração, sancionada pelo Presidente Michel Temer em maio deste ano, entrou em vigor na última terça-feira; a lei conta com uma série de benefícios aos estrangeiros de qualquer nacionalidades que vêm trabalhar, morar ou pedir refúgio no Brasil.

“O viés da alteração é mais humanitário e será necessário aguardar para verificar se haverá alguma alteração nos regulamentos de vistos de trabalho, porém, desde já é importante observar que o parágrafo 5º do artigo 14, da Lei nº 13.445/17, adequou a sistemática dos vistos à realidade do mercado de trabalho, possibilitando a concessão COM ou SEM vínculo de emprego, mediante oferta ou simples apresentação de diploma de nível superior”, comenta o head da Área Trabalhista, Dr. Marcos Untura Neto.

Art. 14, p. 5º. Observadas as hipóteses previstas em regulamento, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente.


Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/nova-lei-de-migracao-entra-em-vigor-com-foco-em-inclusao/

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