Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

O princípio basilar da proposta da  Nova Lei de recuperação judicial e de falências é a celeridade de todo o processo e inserção de ferramentas eficientes para resolução de crises empresariais. Neste sentido, a nova lei permitiria a interação entre o judiciário brasileiro e estrangeiro quando envolver empresas multinacionais e criação pelo Governo de base de dados comum de empresas em situação de estresse financeiro. Esta interação visa a supressão de etapas no processo brasileiro, como exemplo , na hipótese de decisão por Juiz estrangeiro pela falência de uma empresa multinacional, esta decisão poderá ser incorporada no processo brasileiro. A base de dados  permitiria ao Governo uma visão mais realista da economia e de eventuais riscos sistêmicos em razão do número de empresa classificadas em situação de estresse, recuperação judicial, pré-falimentar e falimentar. Tais informações poderão viabilizar medidas preventivas pelo Governo. A nova lei também trará a possibilidade de recuperação extrajudicial com a suspensão pelo prazo de 120 dias de execuções em trâmite de qualquer tipo de débitos. O texto da Nova lei está em fase de finalização  pela área técnica do Ministério da Fazenda, comenta a Dra. Daniela Araujo Espurio, head da área cível do CLA.


Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5204555/nova-lei-de-falencias-permitira-adocao-de-decisoes-estrangeiras

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