Newsletter – Novembro 2013

REFLEXÃO

“A maior tarefa de um ser humano é ser líder de si mesmo e a maior tarefa de um líder é sair da platéia, entrar no palco de sua mente e ser autor da sua história “.
(Augusto Cury )

ARTIGO JURÍDICO

As alterações inseridas pela MP 627/2013

Categoria: Artigos

Publicado por: Departamento Tributario

A Medida Provisória 627/2013, com validade facultativa para 2014 e obrigatória a partir de 2015, altera a legislação tributária federal, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT insere alterações contábeis e altera as bases de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e dá outras providências.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

CÍVEL

Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.

CÍVEL

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.

TRIBUTÁRIO

STF julgará com repercussão geral se Estados devem ao INSS

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, com repercussão geral, se União, Estados e municípios devem pagar contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. O relator será o ministro Dias Toffoli.

TRABALHISTA

Banco pode demitir sem justa causa após 30 anos de serviço

Uma norma que regulamenta a demissão sem justa causa de funcionários com prolongado tempo de serviço, qualquer que seja sua idade, não é discriminatória e não contraria a Lei 9.029/75 ou o artigo 377-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foi mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de uma bancária do Espírito Santo. Ela pedia que fosse revertida sua demissão sem justa causa do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), aos 53 anos e após 32 anos atuando na instituição.

TRIBUTÁRIO


Receita isenta de IPI revenda de produtos

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revogado o Parecer Normativo nº 13, deste ano.

TRIBUTÁRIO

Prescrição de processos tributários
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 248, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que sustenta a inconstitucionalidade da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição em matéria tributária ser deflagrada, independentemente da declaração de inconstitucionalidade da norma fiscal pelo STF.

TRIBUTÁRIO

Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

SÃO PAULO – A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

EMPRESARIAL

Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial

Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de cinco anos é razoável para renovação de contratos do gênero.

EMPRESARIAL

Governo estuda ampliar isenção de debêntures de infraestrutura

O governo estuda estender a isenção fiscal das emissões de títulos de dívida, como debêntures, destinadas a financiar projetos de infraestrutura. A mudança contemplaria a inclusão de obras nos setores de educação e saúde, além de abrir espaço para captações no segmento de petróleo e gás, o que beneficia principalmente a Petrobras. A ampliação dos setores isentos de imposto deve contemplar também os fundos de participação em infraestrutura (FIP-IE).

EMPRESARIAL

STJ: Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça

SÂO PAULO – O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário, em vez de pedir a suspensão da divulgação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a condenação da Google Brasil Internet a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que se sentiu ofendida por conteúdo publicado no Orkut.

TRIBUTÁRIO

São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados

Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois recentes julgados, entendeu que a Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que autoriza a tributação e foi considerada constitucional pelos desembargadores, não pode ser aplicada automaticamente. Para cobrar o imposto, o Fisco precisaria provar que houve fraude no registro e licenciamento desses veículos, como o uso de filial fictícia.

DICA CULTURAL

Festival Circuito Banco do Brasil

Stevie Wonder e Jason Mraz são os principais nomes do festival Circuito Banco do Brasil, que ocorro no Campo de Marte, na zona norte da cidade, em 14 de dezembro.
Stevie Wonder

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