Newsletter – Julho de 2013

REFLEXÃO


“Lembremo-nos sempre: somente quando se é capaz de compartilhar é que se enriquece de verdade; tudo aquilo que se compartilha se multiplica! A medida da grandeza de uma sociedade é dada pelo modo como esta trata os mais necessitados, que não têm outra coisa que não sua pobreza!” (Papa Francisco).

ARTIGO JURÍDICO

Planejamento Tributário: O Propósito Negocial e a Estratégia Tributária

Categoria: Artigos | Direito Tributário

Publicado por: Departamento Tributario

Nos últimos anos, as estratégias tributárias desenvolvidas pelas empresas, ainda que respaldadas em práticas elisivas fiscais, puramente legais e lícitas, têm sido objeto de revisão pelas autoridades fazendárias, e, em algumas oportunidades, têm sofrido a desconsideração de atos e negócios jurídicos, sob a singela justificativa de que lhes faltam uma motivação mercantil, ou na linguagem expendida pela malsinada Medida Provisória 66/2002, um propósito negocial. Vale destacar que a citada Medida Provisória não está mais em vigor, por não ter sido convertida em lei.

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

TRIBUTÁRIO

Governo reduz alíquota de importação de 100 produtos

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (1°) que o governo não renovará a elevação da tarifa de importação para uma lista de 100 produtos que tiveram a alíquota aumentada em setembro do ano passado.

TRIBUTÁRIO

Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006.

TRIBUTÁRIO

Senado aprova projeto que pune empresas por corrupção

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, um projeto de lei que prevê a responsabilização civil e administrativa a empresas que cometerem crimes contra a administração pública. A legislação atual só permite a punição a pessoas físicas.

EMPRESARIAL

PAC para modernização das garantias reais

O Brasil necessita urgente de um Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para modernizar as formas de garantias reais que lastreiam negócios empresariais. Aquelas previstas na legislação brasileira em vigor estão, em geral, deficientes e tratam de maneira desigual os estrangeiros.

EMPRESARIAL

Trust e planejamento sucessório

As recentes mudanças no âmbito tributário, aliadas às iniciativas globais de transparência e cooperação entre países com intuito de troca de informações fiscais, trazem uma reflexão sobre a importância do planejamento sucessório como instrumento capaz de evitar a redução substancial ou dilapidação do patrimônio por consequência de administração negligente, excessiva carga tributária ou possíveis litígios em âmbito criminal e civil.

CÍVEL

Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

CÍVEL

União estável e a separação obrigatória de bens

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.

TRABALHISTA

Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado.

Que o Brasil é o país dos estrangeirismos ninguém discute. Expressões comoshopping, fast food, hot dog, delivery e tantas outras da língua inglesa estão praticamente incorporadas ao nosso dialeto cotidiano, sobretudo pelos jovens. Mas, no contexto do ambiente de trabalho, não se pode pressupor que todos saibam o significado de palavras estrangeiras, mesmo as consideradas mais banais. Principalmente em se tratando de situações que envolvam a segurança do trabalhador.

TRABALHISTA

Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores

A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após a aposentadoria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) favorável aos empregados.

TRABALHISTA

Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

DICA CULTURAL

A Pinacoteca do Estado de São Paulo apresenta a exposição “Retratos no acervo da Pinacoteca” do Estado. Composta por cerca de 30 obras, entre pinturas, escultura, gravuras e fotografia, de artistas como Lasar Segall, Cândido Portinari, Emiliano Di Cavalvanti, Di Cavalcanti, YoshiyaTakaoka, AnatolWladyslaw, Ernesto De Fiori, Renina Katz, Juan Esteves, entre outros. A mostra fica em cartaz entre os dias 3 e agosto e 3 de novembro, com entrada Catraca Livre aos sábados.

retratos

Para a mostra, foram selecionados autorretratos e retratos de indivíduos, realizados a partir da década de 1920 até os anos 2000. A exposição “Retratos no acervo da Pinacoteca do Estado” é dedicada à reflexão sobre o gênero do retrato a partir de obras da Pinacoteca e sua relação com a exposição de longa duração, Arte no Brasil.
Pinacoteca recebe exposição com 17 obras datadas de 1889 a 1925.

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