Newsletter Cerqueira Leite Advogados – Dezembro/2017

REFORMA TRABALHISTA E MEDIAÇÃO

A discussão sobre a viabilidade da adoção de meios alternativos de solução de conflitos de trabalho é antiga. Enquanto a discussão tende sempre à restrição, sem a apresentação de formas viáveis de distribuição e acesso à ordem jurídica justa em sede trabalhista, viu-se o paulatino esgotamento do modelo focado no monopólio da Justiça do Trabalho.

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NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO

A nova lei de migração, sancionada pelo Presidente Michel Temer em maio deste ano, entrou em vigor na última terça-feira.

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ARBITRAGEM

Petros, Funcef, e Previ aderem à arbitragem contra Petrobrás.

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TRIBUTÁRIO

Receita Federal autoriza créditos de PIS/COFINS sobre terceirização.
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