Newsletter – Cerqueira Leite Advogados – Março de 2014

REFLEXÃO

“Nenhum sucesso na vida compensa um fracasso no lar”.
( David O. Mckay)

ARTIGO JURÍDICO

ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS REALIZADAS PELA INTERNERT (e-COMMERCE)

Categoria: Artigos

Publicado por: Administrador site

BOLETIM JURÍDICO – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

TRABALHISTA

Diarista ou doméstica?

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o país que tem o maior número de empregados domésticos, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens. A Emenda Constitucional nº 72/2013, popularmente conhecida como “PEC das Domésticas”, que garante direitos iguais para trabalhadores domésticos em relação a outras categorias, teve sua aprovação apoiada pela OIT. Entre as principais mudanças trazidas pela Emenda estão o pagamento das horas extras laboradas, jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, irredutibilidade salarial, pagamento de adicional noturno, repouso semanal remunerado e obrigatoriedade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Obrigatório (FGTS).

TRABALHISTA

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado.

TRIBUTÁRIO

Governo não aceita mudar a MP nº 627

O governo não concorda com a extensão de cinco para oito anos no prazo para pagamento de tributos sobre o lucro de controladas no exterior. A mudança foi proposta pelo relator da MP nº 627 na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

EMPRESARIAL

Rastreamento de medicamentos no Brasil

No início do ano as atenções do setor farmacêutico voltaram-se às medidas adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a instituição do sistema de rastreamento de medicamentos – Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O tema debatido não é novo, a despeito de sua extrema relevância no cenário regulatório nacional. Em linhas gerais, o sistema de rastreamento tem por objetivo a criação de uma plataforma tecnológica que permita a identificação e o monitoramento dos medicamentos produzidos, dispensados ou comercializados em território nacional, desde a sua produção até o consumidor final. Por meio desse sistema será possível o controle mais eficaz e rigoroso contra falsificações e contrabando de medicamentos, além de contribuir para a sua dispensação mais segura.

DICA CULTURAL

O REI LEÃO é um musical excepcional, fruto da união de talentos musicais e teatrais reconhecidos em todo o mundo e da fusão das mais sofisticadas disciplinas das artes cênicas africanas, ocidentais e asiáticas.
Rei leao

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