Newsletter Cerqueira Leite Advogados – Maio/2018

ARTIGO DO MÊS

DA ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE LIMITAM O CRÉDITO DE PIS E COFINS

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana (24/4/18) acórdão onde restou definida a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/02 e 404/04, por comprometerem a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS prevista nas Leis Ordinárias (10.637/02 e 10.833/03) bem como definiu-se a extensão do conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS das empresas que apuram IRPJ e CSLL pelo lucro real.

Segundo restou assentado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, orientação a ser seguida por todas as instâncias inferiores, em razão da decretação da ilegalidade das referidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, órgão responsável por fiscalizar o recolhimento das contribuições federais, as empresas podem considerar, para fins de creditamento das contribuições, insumo com sendo tudo o que for essencial ou relevante para o exercício da sua atividade econômica.

Por Dr. Yuri Guimarães Cayuela, Advogado, Contador, Head da área Tributária
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TRIBUTÁRIO 

TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

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EMPRESARIAL

Empresas buscam judiciário para combater notícias falsas

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TRIBUTÁRIO

Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

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EMPRESARIAL

Mediação Empresarial é pouco explorada

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CERQUEIRA LEITE NA MÍDIA

ADVOGADO DO CLA FALA EM ENTREVISTA SOBRE “FAKE NEWS” NO CASO MARIELLE
http://anamaria.uol.com.br/noticias/acervo/fique-longe-das-fake-news.phtml#.WtEUKIjwYdV

O HEAD DA ÁREA REGULATÓRIA DO CLA, DR. DOUGLAS DE CASTRO, PUBLICA ARTIGO “MOEDA COMO FORMA DE LUTA” NA REVISTA CLIENTE S.A.
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