Newsletter Cerqueira Leite Advogados – Maio/2018

ARTIGO DO MÊS

DA ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE LIMITAM O CRÉDITO DE PIS E COFINS

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana (24/4/18) acórdão onde restou definida a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/02 e 404/04, por comprometerem a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS prevista nas Leis Ordinárias (10.637/02 e 10.833/03) bem como definiu-se a extensão do conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS das empresas que apuram IRPJ e CSLL pelo lucro real.

Segundo restou assentado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, orientação a ser seguida por todas as instâncias inferiores, em razão da decretação da ilegalidade das referidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, órgão responsável por fiscalizar o recolhimento das contribuições federais, as empresas podem considerar, para fins de creditamento das contribuições, insumo com sendo tudo o que for essencial ou relevante para o exercício da sua atividade econômica.

Por Dr. Yuri Guimarães Cayuela, Advogado, Contador, Head da área Tributária
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