Regulatório

Direito Regulatório se refere ao conjunto de regras de diferentes vertentes, como Direito Público, Constitucional, Econômico e Administrativo, que regem as agências reguladoras e seus concessionários, permissionários e usuários. Oferecemos uma consultoria completa em:

  • Demandas relacionadas a laboratórios, indústrias alimentícias, indústrias farmacêuticas e de cosméticos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
  • Assessoria na elaboração de requerimentos e levantamento de documentos para licitações públicas;
  • Obtenção e viabilização de licenças, autorizações e liberação de materiais e produtos junto aos órgãos reguladores;
  • Pareceres e consultas acerca de assuntos regulatórios;
  • Relações governamentais junto aos órgãos reguladores, como ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS E ANA.

    CEB – Centro Empresarial Berrini
    Av. Nova Independência, 87
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    São Paulo – Brasil

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