Mediação e Reforma Trabalhista – entre a realidade e o espaço burocrático

A mediação é um mecanismo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial e independente facilita o diálogo reflexivo das partes de modo a que estas, com ou sem sugestões do mediador, elaborem uma solução para conflito instalado a partir das relações travadas por essas partes.

O mediador, embora não tenha poder de impor uma decisão que coloque fim ao conflito, é profissional especializado em técnicas que levam partes que já não mais se comunicam a fazê-lo. Essa aproximação comunicacional pode evoluir para uma composição do conflito.
São muitas as vantagens da mediação, podendo-se destacar como principais: economia de custos, celeridade e resolução efetiva do conflito (e não apenas do processo, como ocorre na esfera da burocracia judicial).

A Reforma Trabalhista trazida por meio da Lei n. 13.467/2017 não trata especificamente de mediação, mas vai ao encontro de diretrizes já estimuladas pelo Conselho Nacional de Justiça que priorizam o recurso aos meios adequados de solução de conflitos .
Alguns tribunais trabalhistas já vêm se valendo de sessões de mediação entre partes de processos, com mediadores treinados.

Contudo, esta mesma Justiça do Trabalho ainda demonstra rejeição aos meios adequados de solução de conflitos manejados fora da esfera de controle dos tribunais. As razões são as mais diversas:

(i) fraudes cometidas sob o nome “arbitragem” ;
(ii) a formação acadêmica dos operadores do direito no Brasil, voltada para o litígio e para a solução adjudicada dos conflitos ;
(iii) a visão paternalista estatal das relações de trabalho, o que se presta a inferiorizar o trabalhador e santificar o juiz como seu único protetor legitimado.

Dessa forma, cria-se um espaço burocrático que retira do trabalhador e das empresas a possibilidade de resolver conflitos de forma racional, célere e autônoma, retirando-lhes de forma simbolicamente violenta a autonomia da vontade.

Todavia, a realidade do processo de mediação é a elevada taxa de atingimento de composições e satisfação das partes, com efetiva cessação do conflito num ambiente não hierarquizado, não impositivo e não adversarial, radicalmente diferente do ambiente dos fóruns e audiências trabalhistas, nas quais reinam a tensão, a ameaça, a falta de clareza, a autoridade e a precariedade da motivação dos atos judiciais perante as partes.

Felizmente, a mediação vem se impondo cada vez mais como uma realidade inescapável nas relações de trabalho, ramo em que o diálogo e a compreensão mútua são indispensáveis. A ela se aliam ainda as ferramentas de tecnologia da informação, que permitem o diálogo assincrônico das partes, simplificando e acelerando ainda mais a solução do conflito. O mesmo vale para a arbitragem.

Por isso, é importante que empresas e trabalhadores atentem para essa nova realidade e procurem formas de submeter conflitos trabalhistas aos meios mais adequados para cada situação, de forma a alcançar melhores soluções, reduzir passivos e desgastes.


Por Dr. Marcos Untura Neto
Áreas de Atuação: Relações de Trabalho
Formação: Especialista em direito processual do trabalho pela Escola da Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP desde 2005.


[1] Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: (…)

III – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;

IV – buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais

[2] Trata-se de entidades privadas que, à serviço de empregadores, prestavam-se a ludibriar a coagir trabalhadores a aceitarem o pagamento de verbas rescisórias em elevado número de parcelas, dentre outras práticas. A isso davam o nome de “arbitragem”, sendo certo que tais práticas em nada se aproximam do que de fato é o processo arbitral. Contudo, juízes frequentemente ainda emitem decisões declarando a nulidade de todo e qualquer ato emanado de alegada “arbitragem”, sem diferenciar o regular processo arbitral da fraude cometida sob o rótulo “arbitragem”, chegando-se ao inconstitucional entendimento segundo o qual a arbitragem não se presta à solução de dissídios individuais. Assim, o desconhecimento colabora decisivamente para a difusão do mito da arbitragem como meio de resolução de conflitos usado para acobertar fraudes em sede trabalhista. O que há, em verdade, é sim fraude a que oportunistas deram o nome de “arbitragem”. É preciso diferenciar para que não se perpetue a impressão, o desconhecimento, o mito e o atraso.

[3] Para um diagnóstico preciso a respeito das dificuldades relacionadas ao mindset dos operadores do direito no Brasil v. WATANABE, Kazuo. “A Mentalidade e os Meios Alternativos de Solução de Conflitos no Brasil” in  Mediação e Gerenciamento do Processo – Revolução na Prestação Jurisdicional”, Ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 6.

 

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