Justiça homologa plano de recuperação judicial aprovado pelos credores da Oi

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (8), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro; “Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, que aguardam a homologação do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário, e uma vez examinados os aspectos de legalidade do plano, resta ao juízo recuperacional ratificar por homologação a decisão soberana dos credores”, ressaltou Viana no texto da decisão.

Na decisão, Viana argumenta que “as alterações pertinentes, inclusive do estatuto social da companhia, aprovadas no plano de recuperação judicial dispensam a realização de Assembleia Geral Extraordinária e podem ser levadas a cabo pelos órgãos de direção da companhia, com base na autorização assemblear de credores, na forma prevista na Lei de Recuperação e Falências”.

Maior acionista da Oi, a Bratel (subsidiária da portuguesa Pharol) publicou hoje edital de convocação para assembleia de acionistas que teria objetivo de deliberar sobre pontos do plano de recuperação judicial da Oi que “violariam o estatuto social da companhia.”

“Submeter a eficácia das decisões da Assembleia Geral de Credores à realização de Assembleia Gral Extraordinária em que se vislumbra a real possibilidade de descumprimento do plano, convertendo-se eventual descumprimento em imposição de sanções a seus acionistas e ressarcimento por perdas e danos, seria medida, no entender desse juízo, contrária ao princípio da preservação da empresa”, justificou o magistrado Fernando Viana em sua decisão.


Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/5249589/oi-justica-homologa-plano-de-recuperacao-aprovado-por-credores

Fale Conosco   arrow

Encontre as informações que precisa sobre nossos serviços   

CERQUEIRA LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Receba nossa Newsletter, cadastre seu e-mail