ICMS na BC PIS e COFINS – STF – Pauta de julgamento 09/03/2017

É o presente para informar que o STF irá julgar o tema ICMS na BC do PIS/COFINS no próximo dia 09/03/2017.

Assim, os contribuintes que não quiserem correr o risco de perder o direito à restituição de PIS/COFINS dos últimos 5 anos, deve ingressar com a referida ação judicial, impreterivelmente, até o dia 08/03/2017.

O perfil do contribuinte que pode se valer de uma decisão judicial favorável e restituição/compensação de PIS/COFINS dos últimos 5 anos é ter efetuado pagamento de PIS/COFINS nos últimos 5 anos, bem como apuração de ICMS.

Solicito a divulgação desta notícia para pessoas de seu contato e empresas de seu conhecimento que ainda não ingressaram com a ação e que podem vir a se valer da referida restituição.

Fale Conosco   arrow

Encontre as informações que precisa sobre nossos serviços   

CERQUEIRA LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Receba nossa Newsletter, cadastre seu e-mail