Destaques da Nova Resolução que trata sobre Autorização de Residência para Imigrante Administrador

Em 21 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.445/17 — denominada Lei da Migração — que substitui a legislação anterior que tratava sobre o tema, o Estatuto do Estrangeiro. A nova lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que trata, entre outros temas, da concessão de autorização de residência para imigrante administrador.

 Em decorrência da entrada em vigor da Decreto, a legislação infralegal que anteriormente ditava as condições específicas para cada tipo de vistos (incluindo-se aí visto para administrador estrangeiro) foi substituída por novas regras. Em dezembro de 2017, o Governo Federal publicou as 12 primeiras Resoluções Normativas que disciplinam a concessão de autorização de residência no país para diversos tipos de atividade, dentre as quais está a que trata da concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão. Trata-se da Resolução Normativa 11/17, que autoriza a residência para administrador, gerente ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade brasileira, e que foi promulgada em 8 de dezembro de 2017 com base no artigo 43 e o artigo 151, §2º, do Decreto.

Esta nova Resolução Normativa substituiu a então vigente Resolução Normativa 62/04, que disciplinava a “concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro”. Alguns aspectos foram mantidos, mas há diferenças que são dignas de destaque:

Mantiveram-se os investimentos externos mínimos exigidos pela resolução anterior — igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por administrador, gerente, diretor ou executivo ou igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por administrador, gerente, diretor ou executivo em adição à geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores à instalação da empresa ou entrada do administrador, gerente, diretor ou executivo — mas se adicionou uma possibilidade outrora não prevista: que os investimentos mínimos de pessoa jurídica não residente no Brasil sejam decorrentes da aplicação de recursos externos por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP). Tal inclusão amplia o leque de possibilidades de demonstração de investimento externo.

 A Resolução passou a requerer expressamente a apresentação de carta de anuência do Bacen ou carta de homologação da Anac nos casos em que o imigrante ocupe cargo em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em sociedade de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, respectivamente.

 Por fim, mencione-se dois aspectos da Resolução que, sem dúvida, beneficiam ao imigrante: i) o prazo da residência será indeterminado após analisado e aprovado pelo Ministério do Trabalho o pedido de autorização de residência e ii) a autorização de residência poderá ser concedida ao imigrante que já estiver residindo em território nacional, não havendo necessidade que se retire do país para tanto.

 A expectativa é que que a nova Resolução em conjunto com as demais normas já promulgadas a partir do advento da Lei da Migração desburocratizem o procedimento de concessão de autorização de residência ao imigrante.


Por Dr. Nelson Felipe Kheirallah Filho
Áreas de Atuação: Societário, contratos, internacional, investimentos estrangeiros e propriedade intelectual.
Formação:Mestre em Direito internacional (LL.M.) pela Universidade de Nova York. Pós-garduado em contratos internacionais pela PUC-SP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2003. Membro da ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SPdesde 2004.

 

 

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