Beneficiário final de empresas nacionais e estrangeiras deve ser identificado no CNPJ

Considerações a respeito da Instrução Normativa n.º 1634/2016 da Receita Federal

A Receita Federal, através da Instrução Normativa n.º 1.634, emitida em 05 maio de 2016 (“Instrução Normativa”), tornou obrigatória a apresentação do Beneficiário Final de empresas estrangeiras cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ”), salvo exceções pontuais previstas na referida Instrução Normativa.

A partir de 25 de outubro de 2017, nos termos do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, a identificação do Beneficiário Final passou a ser obrigatória também para empresas nacionais.

Para efeitos da Instrução Normativa, considera-se Beneficiário Final: “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.”

A identificação do Beneficiário Final deve ser realizada mediante apresentação à Receita Federal de cópia autenticada dos seguintes documentos:

A identificação do Beneficiário Final deve ser realizada mediante apresentação à Receita Federal de cópia autenticada dos seguintes documentos:
(i) procuração outorgada ao representante no Brasil;
(ii) ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira;
(iii) documento de identidade do representante legal no país de origem;
(iv) ato de constituição da sociedade estrangeira;
(v) documento de identidade do representante legal no Brasil; e
(vi) documento que indique o Beneficiário Final da sociedade, com a indicação dos nomes, sexo, datas de nascimento, país de nascimento e país de residência.

Os documentos emitidos no exterior devem ser apostilados (nos casos em que o país de origem seja signatário da Convenção da Apostila de Haia) ou consularizados (nos casos em que o país é signatário da referida Convenção) no país de origem e após esse procedimento de legalização, precisam ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro.

O prazo para cumprimento dessa exigência é de 90 (noventa) dias a contar do cadastro da empresa junto à Receita Federal, para as empresas cadastradas após 01 de julho de 2017. Já para as empresas cadastradas antes dessa data, o prazo é de 90 (noventa) dias a contar de qualquer alteração cadastral realizada junto à Receita Federal, ou 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro.

O não cumprimento dessa obrigação tem como consequência a suspensão da inscrição no CNPJ, tornando-a impedida, inclusive, de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas bancárias, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.


Por Dra. Débora Terra Vargas Pivato de Almeida
Áreas de Atuação: Direito Societário, Contratos, Propriedade Intelectual, Investimento Estrangeiro
Formação: Pós-graduada em Direito Societário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 2011.
Idioma: Inglês

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