COMPLIANCE: Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

O controle e combate à corrupção é um paradigma do estado de direito, e hoje materializa um compromisso institucional das empresas, independente do tamanho. Nesse sentido, e como forma de materializar o referido controle e combate à corrupção, faz-se necessária a elaboração e cumprimento estrito do programa de Compliance, de forma a monitorar o muitas vezes inevitável relacionamento entre os prepostos da empresa e os agentes públicos.

Para tanto, recomenda-se que o programa de compliance leve em consideração alguns fatores essenciais na sua elaboração, dos quais podemos contemplar como exemplo os seguintes:

  1. O envolvimento direto da alta direção da empresa;
  2. Sistemas de avaliação de risco (um dos que sugerimos normalmente para as empresas é o modelo COSO – Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission);
  3. Treinamento e Comunicação  – periódicos e participação documentada e monitorada;
  4. Canais de comunicação; e
  5. Due dilligence de terceiros (prestadores de serviço e fornecedores).

O programa de compliance por força do artigo 7º, inciso VIII da Lei 12.846/2013 (“a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”) poderá  atenuar os efeitos das penalidades impostas, e até mesmo, salvaguardando institucionalmente a empresa.

Por Dr. Ricardo Arce, advogado sênior do escritório Cerqueira Leite Advogados.


Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26080

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