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TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco.  O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP)     em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização […]

Empresas buscam judiciário para combater notícias falsas

Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na veracidade do fato, em um típico exemplo do fenômeno das chamadas “fake news”. Quando viram […]

Tributário: Quebra de patentes para exportação.

Entrou em vigor no Brasil, por meio do Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro, o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips/OMC), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. O decreto permite o acesso amplo a medicamentos e […]

Tributação sobre os produtos consumidos na Páscoa

O próximo feriado de páscoa se aproxima e com isto o aumento pela procura de produtos tipicamente adquiridos nesta época do ano, a junção destes dois fatores aliado à alta carga tributária tende a afetar o bolso dos consumidores. No último levantamento publicado pelo IBT, os consumidores pagam mais de 54% em tributos nos produtos […]

TRABALHISTA: Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Outras liminares podem ser […]

TRABALHISTA: Cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento. Cada vez mais comuns em contratações […]

TRIBUTÁRIO: Boa ideia de funcionário não pode ser tributada

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior. O prêmio “Campo de […]

TRABALHISTA: Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem.

Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades. No […]

TRABALHISTA: Parecer do TST será contrário a artigo da Reforma

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá apresentar um parecer contrário ao artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei 13.467/2017 – a reforma trabalhista. O texto que apontará a inconstitucionalidade do dispositivo – sobre revisão de súmulas e outros enunciados – será concluído esta semana, segundo […]

TRIBUTÁRIO: Projeto de Lei torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os […]


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