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Tributário: ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, define STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/09/18). Em rápido julgamento, os ministros seguiram entendimento de que se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, […]

Tributário: Estado do Rio abre parcelamento especial

O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  e  dívidas  de  IPVA  de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os descontos da multa vão de 40% a 85% […]

Tributário: TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do Imposto […]

Trabalhista: Ministros do Supremo autorizam terceirização de atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por sete votos a quatro, a terceirização de atividade-fim. Apesar de tratar de processos anteriores à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), o entendimento poderá ser mantido no julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da nova norma que permitem a prática. “Como disse […]

Tributário: Fazenda paulista notifica contribuintes do Simples

Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o valor apurado no sistema usado pela fiscalização e aquele que foi […]

Empresarial: Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país. No Brasil, ao contrário de outros países, […]

Tributário: STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a […]

Trabalhista: Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não eventual, hipótese em que é permitida a isenção. Assim consta na Solução de Consulta […]

Empresarial: Lei de proteção de dados

O presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, em ato no Palácio do Planalto, a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. Foi vetado do texto o artigo que criava a ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Punições a empresas que infringirem a lei também […]

Tributário: DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência […]


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