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Tributário: Receita Federal passa a tributar doações enviadas ao exterior

Contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Esse é o entendimento da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no dia 31 de dezembro, no Diário Oficial da União. O texto vincula toda a […]

Trabalhista: Fim da Justiça do Trabalho depende do Congresso

A pretensão do presidente Jair Bolsonaro de transferir os processos trabalhistas para a Justiça Comum não é algo que possa ser executado com facilidade, afirmam especialistas. Primeiro porque dependeria da aprovação no Congresso de uma mudança constitucional, o que demanda quórum qualificado, e depois pela própria dificuldade que haveria em desenhar uma nova estrutura para […]

Tributário: Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional

Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação […]

Tributário: Responsabilização tributária tem novas regras

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas. A […]

Trabalhista: Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências […]

Tributário: ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras

O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017. O Convênio ICMS 142 de 2018, dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e […]

Tributário: Contribuintes que aderiram ao Pert devem enviar dados à Receita

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem prestar alguns dados específicos à Receita Federal, até o próximo dia 28 (28/12/2018), para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. As principais informações requeridas são: o número de prestações, os créditos a ser usados para quitar parte da dívida e os débitos […]

Tributário: Receita confirma impossibilidade de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL

Foi publicada no dia 04/12/2018) Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 em que a Receita Federal do Brasil afirma que serão consideradas como não enviadas as Declarações de compensação que tenham por intuito quitar IRPJ e CSLL calculados por estimativa mensal. Importante se faz mencionar que as empresas obrigadas ou optantes pelo Lucro Real, pela apuração […]

Tributário: Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29/11/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT). Além de esclarecer a obrigatoriedade de o interessado […]

Trabalhista: TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e acaba de homologar […]


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