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Tributário: ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras

O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017. O Convênio ICMS 142 de 2018, dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e […]

Tributário: Contribuintes que aderiram ao Pert devem enviar dados à Receita

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem prestar alguns dados específicos à Receita Federal, até o próximo dia 28 (28/12/2018), para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. As principais informações requeridas são: o número de prestações, os créditos a ser usados para quitar parte da dívida e os débitos […]

Tributário: Receita confirma impossibilidade de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL

Foi publicada no dia 04/12/2018) Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 em que a Receita Federal do Brasil afirma que serão consideradas como não enviadas as Declarações de compensação que tenham por intuito quitar IRPJ e CSLL calculados por estimativa mensal. Importante se faz mencionar que as empresas obrigadas ou optantes pelo Lucro Real, pela apuração […]

Tributário: Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29/11/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT). Além de esclarecer a obrigatoriedade de o interessado […]

Trabalhista: TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e acaba de homologar […]

Tributário: SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018 A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, publicada dia 24 deste mês no DOE-SP, dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]

Tributário: Orientação da Receita sobre ICMS do PIS_Cofins impacta compra de créditos

A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março do ano passado, que o ICMS não deve ser considerado na cobrança […]

Trabalhista: As transformações sindicais

Dentre as alterações do diploma celetista promovidas pela Lei 13.467/17, popularmente conhecida por reforma trabalhista, uma das mais polêmicas, sem sombra de dúvidas, foi a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, que causou comoção nos sindicatos de todo o país, que viram um dos seus principais meios de arrecadação ameaçado. A contribuição sindical profissional, recordemos, […]

Trabalhista: O primeiro ano da reforma trabalhista

A reforma trabalhista completa seu primeiro ano em vigor no dia 11 de novembro. Até sua aprovação, muito se debateu sobre seus reflexos na economia e na garantia de direitos trabalhistas. Mas, de fato, quais foram os impactos neste primeiro ano? No campo jurídico, o efeito imediato foi a significativa diminuição do número de novos […]

Tributário: Receita esclarece ICMS do PIS/Cofins

A Receita Federal publicou  uma orientação que pode gerar novo embate com os contribuintes em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão bilionária, que em tese já havia sido encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 com decisão a favor das empresas, deve renascer no […]


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