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TRIBUTÁRIO: Projeto de Lei torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os […]

TRABALHISTA: Ministério do Trabalho orienta fiscais a NÃO aplicar reforma ao passado

Uma orientação do MPT esclareceu a conclusão errônea de que as infrações passadas deveriam ser “canceladas” em razão da vigência da Nova Lei, ou seja, nos fatos ocorridos antes do dia 11 de novembro de 2017 devem ser aplicadas as regras da antiga CLT, ainda que a fiscalização se dê no presente. Especialistas levantaram alguns […]

TRABALHISTA: Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores

Em sessão marcada para as 14h30 dessa terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos […]

TRIBUTÁRIO: Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito […]

Justiça homologa plano de recuperação judicial aprovado pelos credores da Oi

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (8), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro; “Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na Assembleia Geral de Credores realizada […]

Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais

A RFB publicou no Diário Oficial do dia 26/12 a instrução normativa que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida. Fonte: InfoMoney – http://www.infomoney.com.br/onde-investir/noticia/7166463/receita-federal-atualiza-lista-paraisos-fiscais

Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços

Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou ontem (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas […]

Senado aprova desconto de dívidas de produtores rurais e texto segue para sanção

O Senado concluiu a votação, nesta quinta-feira (14), do projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, estabelecendo descontos no pagamento de débito, além do parcelamento e redução no valor repassado à União a título de contribuição previdenciária. A proposta, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, foi elaborada após perda de […]

Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o o que pode […]

Trabalhista: Centrais articulam novo modelo de arrecadação

Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa batizada de Contribuição de […]


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