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Tributário: Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas. O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a […]

Trabalhista: Efeitos da Medida Provisória 873/2019 Sobre a Contribuição Sindical Anual

Em 1° de março de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 873/2019, onde o presidente da República altera artigos da CLT, reforçando um dos princípios da reforma trabalhista, qual seja, a cobrança da contribuição sindical só pode ser feita do trabalhador que manifestar expressamente sua intenção de contribuir para o sindicato. A medida prevê que a contribuição, deve […]

Empresarial: As sociedades limitadas são mesmo limitadas

Antes denominadas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, passaram a ter o nome abreviado para Sociedade Limitada com o Código Civil de 2002 que dotou este tipo jurídico de ampla regulamentação, o que faltava ao antigo Decreto Lei de 1919 que as disciplinava. Mas melhor andaria o legislador do novo Código se também retirasse da denominação a […]

Trabalhista: Proposta de reforma da Previdência traz importantes alterações

Foi apresentada no dia 20/02/209 a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Conforme esperado, o texto traz importantes mudanças se comparado ao […]

Tributário: Despesas dedutíveis sobre a base de cálculo do Lucro Real

A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado. A apuração do tributo é trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. A base de cálculo do tributo compreende a […]

Tributário: STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base […]

Advogado do CLA Dr. Douglas de Castro publicou artigo no blog da revista Bonijuris. “Brumadinho, o licenciamento ambiental e a ‘capa de legalidade’.”

Na abertura do livro “O 18 Brumário de Luís Bonaparte”, Karl Marx declara: “Em alguma passagem de suas obras, Hegel comenta que todos os grandes fatos e todos os grandes personagens da história mundial são encenados, por assim dizer, duas vezes. Ele se esqueceu de acrescentar: a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa”. Calamidade igual pelas perdas […]

Tributário: Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado

Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Jus (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Se poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida […]

Trabalhista: Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, anunciou no dia 10/01/2019, algumas medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para […]

TRIBUTÁRIO: Economia tributária é possível e planejamento tributário é essencial

O estudo tributário deve ser constante, mensalmente, diariamente e acompanhado com muita proximidade Caros empresários, Sabemos da altíssima carga tributária que nos assola, das exigências por parte fisco para o cumprimento de inúmeras obrigações acessórias e muitas com alto grau de complexidade e severidade, aliadas a falta de serviços públicos e quando existem ficam devendo […]


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