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TRIBUTÁRIO: Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito […]

Justiça homologa plano de recuperação judicial aprovado pelos credores da Oi

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (8), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro; “Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na Assembleia Geral de Credores realizada […]

Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais

A RFB publicou no Diário Oficial do dia 26/12 a instrução normativa que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida. Fonte: InfoMoney – http://www.infomoney.com.br/onde-investir/noticia/7166463/receita-federal-atualiza-lista-paraisos-fiscais

Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços

Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou ontem (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas […]

Senado aprova desconto de dívidas de produtores rurais e texto segue para sanção

O Senado concluiu a votação, nesta quinta-feira (14), do projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, estabelecendo descontos no pagamento de débito, além do parcelamento e redução no valor repassado à União a título de contribuição previdenciária. A proposta, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, foi elaborada após perda de […]

Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o o que pode […]

Trabalhista: Centrais articulam novo modelo de arrecadação

Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa batizada de Contribuição de […]

Exportações brasileiras para países árabes cresceram 20% até setembro.

Puxadas por produtos agropecuários, as exportações brasileiras aos 22 países que formam a Liga Árabe renderam pouco mais de US$ 10 bilhões de janeiro a setembro deste ano, quase 20% mais que em igual intervalo de 2016, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/Mdic) compilados pela Câmara de Comércio Árabe-Brasileira. Segundo a entidade, o […]

Imposto sobre heranças onera classe média, 21/09/15

A elevação do teto do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) tornou-se alvo de propostas legislativas nos últimos meses, em meio ao esforço para aumentar a receita da União e dos Estados em momento de ajuste fiscal no país. As sugestões têm base na ideia de que o Brasil é uma das nações que menos […]

Cadastro de Imóveis Rurais -Instrução Normativa

Foi publicada ontem, 18/08/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.582/2015, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Assim, dentre outras disposições e alterações destaca-se a seguinte: Será considerado pendente o cadastro do imóvel rural em que for verificada pelo menos uma das seguintes situações: 1) […]


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