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Tributário: Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços — aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação. Recentemente, a GKN do Brasil, multinacional […]

Tributário: Município de SP libera uso de precatório para pagar débito tributário

O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Outros municípios e Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já adotaram normas no mesmo sentido. A autorização está na Lei nº 16.953, […]

Tributário: Previdência privada pode ser penhorada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. O órgão formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora desses ativos. A expectativa da PGFN é superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções […]

Tributário: Justiça condena São Paulo a devolver ICMS pago a mais

Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor    de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença paga a maior do imposto na venda por substituição tributária – sistemática em que o recolhimento é concentrado na indústria. A sentença é da 8ª Vara de […]

Empresarial: Conflitos tributários – Diálogo premente

” A lei de mediação deve ser reformada para permitir que causas tributárias sejam resolvidas por câmaras de solução de conflitos.” Não é novidade o esgotamento do modelo construído a partir da ideia de antagonismo entre Fisco e contribuinte: de um lado, sanha arrecadatória desenfreada; do outro, o sonegador contumaz. De parte a parte, o […]

Trabalhista: Reforma estabelece prazo para responsabilização por débitos

Uma novidade da reforma trabalhista deve oferecer mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimonio pessoal. A norma cria um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa posteriores a esse período. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, […]

Tributário: Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São […]

Trabalhista: Cadastro no eSocial é até julho

“Empresários com faturamento inferior a R$ 78 milhões devem ‘validar’ seus funcionários”

Tributário: Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa […]

Empresarial: Mediação Empresarial é pouco explorada

Uma disputa de R$ 23 milhões, envolvendo duas empresas de transporte, em decorrência do descumprimento    de um acordo, chegou a uma solução autocompositiva por meio da mediação realizada por uma câmara privada, sediada em São Paulo. A disputa em questão ainda tinha um complicador a mais: uma das empresas estava em recuperação judicial. Esse resultado […]


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