Notícias

Tributário: Previdência privada pode ser penhorada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve intensificar a penhora de previdência privada para a quitação de débitos tributários. O órgão formalizou orientação aos procuradores para solicitar a penhora desses ativos. A expectativa da PGFN é superar a marca de R$ 6 bilhões em créditos da União e do FGTS recuperados por meio de execuções […]

Societário: Juntas Comerciais querem padronizar processo de abertura de empresas em todo o Brasil

O assunto foi um dos temas discutidos no encontro promovido pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), realizado na sede da Junta Comercial de Pernambuco Como forma de buscar melhorias para o ambiente empresarial brasileiro, as Juntas Comerciais estão trabalhando para padronizar em todo o País o sistema de tramitação dos processos de registro comercial, […]

TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco.  O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP)     em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização […]

Empresas buscam judiciário para combater notícias falsas

Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na veracidade do fato, em um típico exemplo do fenômeno das chamadas “fake news”. Quando viram […]

Tributário: Quebra de patentes para exportação.

Entrou em vigor no Brasil, por meio do Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro, o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips/OMC), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. O decreto permite o acesso amplo a medicamentos e […]

Tributação sobre os produtos consumidos na Páscoa

O próximo feriado de páscoa se aproxima e com isto o aumento pela procura de produtos tipicamente adquiridos nesta época do ano, a junção destes dois fatores aliado à alta carga tributária tende a afetar o bolso dos consumidores. No último levantamento publicado pelo IBT, os consumidores pagam mais de 54% em tributos nos produtos […]

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO: Participação na VIII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial

Em outubro, entre os dias 26 e 29, realizou-se a VIII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil; trata-se de maior evento da América Latina sobre o tema. A participação no evento consiste em uma simulação de um caso fictício; o Dr. Shervin Naimi, advogado do Cerqueira Leite […]

CONVITE: “O Brasil está preparado para o Futuro do Trabalho?”

Entrevista para a Rádio Nacional: Relatório de Justiça em números

O Dr. Marcos Untura Neto comentou o relatório entregue pelo CNJ sobre os números de ações pendentes e resolvidas no poder judiciário. Há uma tendência nacional de individualizar os processos e de se levar qualquer problema da sociedade ao litígio, porém, esse acúmulo de ações gera morosidade no encerramento da demanda, além de encarecer a resolução […]

Prorrogação de prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)

Hoje, 31/08,2017, foi publicada Medida Provisória que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mais conhecido como Novo Refis. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm#art1 O novo prazo de vigência passa a ser 29/09/2017. Para pagamentos à vista é possível obter descontos de 90% dos juros e 50% das multas; para dívidas junto à […]


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