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ARBITRAGEM: Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras

A arbitragem coletiva noticiada é regulada pela Lei Brasileira de Arbitragem nº 9.307/96 (alterada pela Lei 13.129/2015), tendo como sede da arbitragem o Brasil, sendo assim regida pelas Leis Brasileiras, e tendo como instituição arbitral administradora do procedimento a B3 (fusão da BMF&Bovespa com a CETIP). A tese de arbitragem coletiva se assemelha às “class actions” […]

TRABALHISTA: Ministros do TST adotarão novo “filtro” de recursos, a partir de novembro.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dificultarão o encaminhamento dos processos à esta Corte. A partir da data de início da vigência da chamada Reforma Trabalhista, 11/11/2017, eles utilizarão com mais critério o filtro já conhecido como “princípio da transcendência”; isso quer dizer que serão admitidos apenas recursos que contenham relevância econômica, política, social ou […]

AMBIENTAL: Oportunidade de conversão de multa em serviços

A conversão de multas em serviços ambientais já era prevista na lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), mas, com a assinatura do DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, as empresas podem a partir de agora aderir a projetos ambientais selecionados pelo IBAMA ou que elas próprias tenham […]

TRIBUTÁRIO: Novo REFIS

O governo deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis entre esta e a próxima semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. Na prática, o presidente Michel Temer tem […]

TRABALHISTA: Fiscais e MPT resistem à reforma

Juízes, fiscais do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão se posicionando contra a Reforma Trabalhista aprovada em julho/2017. O texto, que entrará em vigor em novembro, vem sendo duramente recriminado pelos agentes sob o argumento de que há violação constitucional, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os pontos mais criticados […]

AGRONEGÓCIO: 500 maiores do setor faturaram 2,1% mais em 2016.

Mesmo com as adversidades climáticas que prejudicaram algumas produções, o faturamento conjunto das 500 maiores empresas do setor de agronegócio do País cresceu 2,1%, se comparado ao ano de 2016; essa alta somou R$ 685,7 bilhões, conforme o 13º anuário do agronegócio, publicado pela Editora Globo que será lançado esta semana. Fonte: http://www.valor.com.br/agro/5159590/500-maiores-do-agronegocio-faturaram-21-mais-em-2016 O Agronegócio tem […]

PIB BRASILEIRO DEVE CRESCER 0,5% NESTE ANO E 2,5% EM 2018, CONFORME CREDIT

O relatório de outubro da instituição financeira CREDIT SUISSE apontou um crescimento de 0,5% do PIB em 2017 e de 2,5% em 2018. O crescimento de 2018 é ratificado pelo Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira. O mesmo estudo apontou que a demanda (busca de serviços) terá uma alta moderada de 0,8% no consumo das famílias […]

Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal (20.09.2017)

Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal Noticia publicada pela jornalista Maria Cristina Frias, no dia 20/09/2017, na coluna Mercado Aberto da Folha Digital. A nova Lei do Bem deverá facilitar o acesso de empresas a benefícios fiscais do programa e prevê mais opções de investimentos em inovação, segundo o MDIC (Indústria) e […]

Parcelamento de ICMS São Paulo

Caros Clientes, É o presente para lembrar que amanhã (15/08/2017) é o último dia para aderir para PARCELAMENTO de ICMS no Estado de São Paulo. O prazo para adesão foi curto, menos de um mês, mas se encerra amanhã (15/08) às 23:59. Como é do conhecimento de todos, o Estado de São Paulo, através do […]

Novo REFIS – Parcelamento de débitos fiscais Federais (31/05/2017)

Foi publicada na data de ontem (31/05/2017) Medida Provisória (MP 783/2017) que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN. Referida MP prevê parcelamentos de débitos tributários e não tributários em até 180 meses e descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas e ainda utilização de […]


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