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Trabalhista: Empresas usam acordo extrajudicial para acertar contas com empregados

Trata-se um importante instrumento de prevenção de conflitos e estabilização de risco que foi colocado à disposição por meio da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2018). Para o sucesso da homologação judicial é importante que empresas e trabalhadores atentem para as cautelas na negociação dos acordos, na sua formalização, bem como na sua apresentação em juízo, […]

Tributário: Lei 13.670/18 – Veta compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL via PERDCOMP/DCOMP

No apagar das luzes de Maio de 2018 o Governo publicou a Lei 13.670/18, que em linhas gerais, dentre outras disposições, passou a proibir a compensação (PERDCOMP/DCOMP) de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Desta forma, a partir do presente mês de Junho de 2018 as estimativas mensais deverão obrigatoriamente ser quitadas em […]

Trabalhista: Justiça de Roraima aceita acordo trabalhista feito por WhatsApp

A Justiça de Roraima homologou um acordo trabalhista feito pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. No processo, que tramitava desde 2012, um eletricista cobrava indenização por dano moral, dano estético e dano material, além de outros pagamentos, após sofrer um grave acidente de trabalho. O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo […]

Tributário: Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

Com a publicação da IN RFB 1801/2018 pela Receita Federal do Brasil no mês passado, o contribuinte pessoa física e jurídica, deverá ter atenção redobrada quando da realização de operações de exportações de mercadorias e serviços. Tais informações deverão constar da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no caso de pessoas jurídicas, e na DIRPF no caso […]

TRIBUTÁRIO: Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no 1º semestre

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]

TRIBUTÁRIO: Brasil tem interesse em ingressar na OCDE

A Agenda Nacional do Brasil indica a pretensão do Brasil em ingressar na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O presidente Temer se reuniu com o secretário geral da OCDE, senhor Angel Gurría, para discutir o potencial do Brasil para ingresso na OCDE. (http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/agenda/gabinete-do-ministro-da-fazenda/ministro-de-estado-da-fazenda/2018-02-28?month:int=2&year:int=2018) A Organização possui atualmente 35 países membros sendo 26 europeus, 2 […]

Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em que manteve as alienações de imóveis realizada pelo ex-companheiro da apelante, que conviveram pelo regime da união estável, pois à época da aquisição do Imóvel, não havia qualquer registro na matrícula da união estável estabelecida e o vendedor […]

TRIBUTÁRIO: Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

Conforme publicado no nosso site na data do dia 21 de Dezembro de 2017,  começam a ser publicadas as primeiras liminares autorizando as empresas que possuam saldo negativo de IRPJ e CSLL a utilizarem estes créditos fiscais antes da entrega da ECF, cujo prazo para entrega é julho de 2018. Esta imposição surgiu com a […]

COMPLIANCE: Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

O controle e combate à corrupção é um paradigma do estado de direito, e hoje materializa um compromisso institucional das empresas, independente do tamanho. Nesse sentido, e como forma de materializar o referido controle e combate à corrupção, faz-se necessária a elaboração e cumprimento estrito do programa de Compliance, de forma a monitorar o muitas […]

Casas de bitcoin usam registro improvisado e criam risco para o cliente

As tensões entre a regulamentação e liberalização são comuns em uma sociedade aberta e democrática. Estas tensões atingem o seu mais elevado nível diante de novas tecnologias que desafiam o modo de pensar e entender os fenômenos sociais. Isto é o que ocorre atualmente com os investimentos em criptomoedas. No Brasil a falta de regulamentação […]


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