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TRIBUTÁRIO: Da ilegalidade da IN RFB 1765/2017 – Limitação do direito à utilização do saldo negativo de IRPJ/CSLL

Foi publicada em Dezembro de 2017 a IN RFB 1765/2017 que altera a IN RFB 1717/17, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados, comentou a instrução normativa: “Em linhas gerais a […]

ARBITRAGEM: Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

O ambiente empresarial recebe com grande satisfação esta manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que sinaliza para o fortalecimento da arbitragem como forma de resolução de conflitos. A decisão consolida a forte tendência entre as empresas no Brasil no sentido de evitar a escalada do conflito pela via da mediação. Caso o acordo não seja […]

TRIBUTÁRIO: Reforma do PIS/COFINS só atingirá a indústria

Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto […]

TRIBUTÁRIO: Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

No último dia 07 o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado, na mesma data, para apreciação do Senado Federal. Tal projeto de Lei, se sancionado pelo Presidente da República, instituirá um programa especial de parcelamento para regularização de débitos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes […]

Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

O princípio basilar da proposta da  Nova Lei de recuperação judicial e de falências é a celeridade de todo o processo e inserção de ferramentas eficientes para resolução de crises empresariais. Neste sentido, a nova lei permitiria a interação entre o judiciário brasileiro e estrangeiro quando envolver empresas multinacionais e criação pelo Governo de base […]

TRIBUTÁRIO: RFB autoriza créditos de PIS/COFINS sobre terceirização

A Receita Federal do Brasil por meio de publicação de solução de divergência (COSIT 29/2017) autorizou a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com contratação de mão de obra terceirizada. “Isto irá trazer à tona a antiga discussão sobre a possibilidade de creditamento sobre despesas com folha de pagamentos, de empregados da […]

NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: Foco em inclusão

A nova lei de migração, sancionada pelo Presidente Michel Temer em maio deste ano, entrou em vigor na última terça-feira; a lei conta com uma série de benefícios aos estrangeiros de qualquer nacionalidades que vêm trabalhar, morar ou pedir refúgio no Brasil. “O viés da alteração é mais humanitário e será necessário aguardar para verificar […]

ARBITRAGEM: Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras

A arbitragem coletiva noticiada é regulada pela Lei Brasileira de Arbitragem nº 9.307/96 (alterada pela Lei 13.129/2015), tendo como sede da arbitragem o Brasil, sendo assim regida pelas Leis Brasileiras, e tendo como instituição arbitral administradora do procedimento a B3 (fusão da BMF&Bovespa com a CETIP). A tese de arbitragem coletiva se assemelha às “class actions” […]

TRABALHISTA: Ministros do TST adotarão novo “filtro” de recursos, a partir de novembro.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dificultarão o encaminhamento dos processos à esta Corte. A partir da data de início da vigência da chamada Reforma Trabalhista, 11/11/2017, eles utilizarão com mais critério o filtro já conhecido como “princípio da transcendência”; isso quer dizer que serão admitidos apenas recursos que contenham relevância econômica, política, social ou […]

AMBIENTAL: Oportunidade de conversão de multa em serviços

A conversão de multas em serviços ambientais já era prevista na lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), mas, com a assinatura do DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, as empresas podem a partir de agora aderir a projetos ambientais selecionados pelo IBAMA ou que elas próprias tenham […]


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