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Tributário: Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação

Com a publicação da IN RFB 1801/2018 pela Receita Federal do Brasil no mês passado, o contribuinte pessoa física e jurídica, deverá ter atenção redobrada quando da realização de operações de exportações de mercadorias e serviços. Tais informações deverão constar da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no caso de pessoas jurídicas, e na DIRPF no caso […]

TRIBUTÁRIO: Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no 1º semestre

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]

TRIBUTÁRIO: Brasil tem interesse em ingressar na OCDE

A Agenda Nacional do Brasil indica a pretensão do Brasil em ingressar na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O presidente Temer se reuniu com o secretário geral da OCDE, senhor Angel Gurría, para discutir o potencial do Brasil para ingresso na OCDE. (http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/agenda/gabinete-do-ministro-da-fazenda/ministro-de-estado-da-fazenda/2018-02-28?month:int=2&year:int=2018) A Organização possui atualmente 35 países membros sendo 26 europeus, 2 […]

Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em que manteve as alienações de imóveis realizada pelo ex-companheiro da apelante, que conviveram pelo regime da união estável, pois à época da aquisição do Imóvel, não havia qualquer registro na matrícula da união estável estabelecida e o vendedor […]

TRIBUTÁRIO: Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

Conforme publicado no nosso site na data do dia 21 de Dezembro de 2017,  começam a ser publicadas as primeiras liminares autorizando as empresas que possuam saldo negativo de IRPJ e CSLL a utilizarem estes créditos fiscais antes da entrega da ECF, cujo prazo para entrega é julho de 2018. Esta imposição surgiu com a […]

COMPLIANCE: Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

O controle e combate à corrupção é um paradigma do estado de direito, e hoje materializa um compromisso institucional das empresas, independente do tamanho. Nesse sentido, e como forma de materializar o referido controle e combate à corrupção, faz-se necessária a elaboração e cumprimento estrito do programa de Compliance, de forma a monitorar o muitas […]

Casas de bitcoin usam registro improvisado e criam risco para o cliente

As tensões entre a regulamentação e liberalização são comuns em uma sociedade aberta e democrática. Estas tensões atingem o seu mais elevado nível diante de novas tecnologias que desafiam o modo de pensar e entender os fenômenos sociais. Isto é o que ocorre atualmente com os investimentos em criptomoedas. No Brasil a falta de regulamentação […]

KPMG: Operações de fusões e aquisições no Brasil batem recorde em 2017

Como já era esperado pelo mercado as aquisições fecharam 2017 em alta e a expectativa é de que em 2018 esta tendência continue. Este movimento está atingindo também as pequena e médias empresas, que precisam ter apoio jurídico nestas operações societárias de grande complexidade. As implicações nas áreas trabalhista, societária e tributária têm impacto direto […]

TRIBUTÁRIO: Da ilegalidade da IN RFB 1765/2017 – Limitação do direito à utilização do saldo negativo de IRPJ/CSLL

Foi publicada em Dezembro de 2017 a IN RFB 1765/2017 que altera a IN RFB 1717/17, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados, comentou a instrução normativa: “Em linhas gerais a […]

ARBITRAGEM: Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

O ambiente empresarial recebe com grande satisfação esta manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que sinaliza para o fortalecimento da arbitragem como forma de resolução de conflitos. A decisão consolida a forte tendência entre as empresas no Brasil no sentido de evitar a escalada do conflito pela via da mediação. Caso o acordo não seja […]


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