Notícias Comentadas

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Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal (20.09.2017)

Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal Noticia publicada pela jornalista Maria Cristina Frias, no dia 20/09/2017, na coluna Mercado Aberto da Folha Digital. A nova Lei do Bem deverá facilitar o acesso de empresas a benefícios fiscais do programa e prevê mais opções de investimentos em inovação, segundo o MDIC (Indústria) e […]

Parcelamento de ICMS São Paulo

Caros Clientes, É o presente para lembrar que amanhã (15/08/2017) é o último dia para aderir para PARCELAMENTO de ICMS no Estado de São Paulo. O prazo para adesão foi curto, menos de um mês, mas se encerra amanhã (15/08) às 23:59. Como é do conhecimento de todos, o Estado de São Paulo, através do […]

Novo REFIS – Parcelamento de débitos fiscais Federais (31/05/2017)

Foi publicada na data de ontem (31/05/2017) Medida Provisória (MP 783/2017) que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN. Referida MP prevê parcelamentos de débitos tributários e não tributários em até 180 meses e descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas e ainda utilização de […]

Dia das mães, carga tributária e direitos sociais

Segundo estudo publicado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) , 7 (sete) em cada 10 (dez) brasileiros pretendem comprar presente no Dia das Mães. Atualmente o Dia das Mães é a segunda data comemorativa mais importante para o varejo nacional, perdendo apenas para o Natal. […]

Projeto de reforma tributária institui IVA e recria CPMF, segundo relator (21.02.2017)

Por Lisandra Paraguassu BRASÍLIA (Reuters) – O texto-base com o qual o Palácio do Planalto trabalha para fazer a reforma tributária, preparado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e a recriação da CPMF, que o governo descartou até hoje, para financiar o rombo da […]

Programa de Regularização Tributária – PRT 2017

Publicado ontem (05/01/2017) o tão esperado parcelamento de débitos federais pelo Governo Temer. Trata-se do Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dentre as principais justificativas para a sua promulgação estão a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos […]

Não incidência de ICMS sobre venda de software

Esta semana foi publicada decisão judicial concedendo Liminar ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de cobrar o ICMS incidente sobre venda de software, com base nos Decretos 61.522/15 e 61.791/16, que […]

STJ diz que julgadores também devem observar princípio da boa-fé processual (21/09/2016)

A 1ª turma da Corte anulou um julgamento que ela própria tinha realizado por “vício no prosseguimento do julgamento”. A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas […]

Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção (06.09.2016)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar […]

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador (23/08/2016)

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê ainda que outra pessoa, atualmente na posse do imóvel, deixe o local em 90 dias, sob pena de desocupação forçada com […]


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