A sociedade limitada é o tipo societário mais comumente utilizado no Brasil, compreendendo desde pequenos negócios familiares até grandes operações. De acordo com os Painéis do Mapa de Empresas[1] divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizados até 10 de novembro de 2023, existem hoje mais de 6.500.000 sociedades limitadas ativas no país, enquanto, por exemplo, existem pouco menos de 190.000 sociedades anônimas ativas.

Uma provável explicação para este fenômeno está no fato de que, além de ser uma sociedade de menor custo de manutenção, entender como funcionam as sociedades limitadas é, em princípio, relativamente simples. Trata-se do modelo societário mais intuitivo, onde, em linhas gerais, os sócios reúnem seus esforços e investimentos em prol de uma atividade, sendo que os resultados são distribuídos proporcionalmente à participação de cada um, e a responsabilidade é limitada também à participação de cada um.

Entretanto, com relação à “voz” de cada sócio em uma sociedade limitada, não é raro encontrar situações em que os quóruns de deliberação necessários para aprovação de um determinado tema não foram pensados estrategicamente pelos sócios quando da constituição da empresa (ou mesmo no ingresso de novos sócios).

Muitas vezes, há apenas a referência genérica à lei (o Código Civil Brasileiro), que deverá ser observada com relação aos quóruns necessários para a aprovação de determinados assuntos. Quando a sociedade vai bem e há sinergia entre os sócios, estes quóruns raramente são um problema. Entretanto, quando a sociedade não vai bem… Disputas entre sócios em uma sociedade limitada podem verdadeiramente travar o negócio, tendo o potencial de agravar situações que, de outra forma, poderiam ser superadas rapidamente em prol da empresa. Há ainda outro fator, o que acontece quando a lei referida no contrato social muda?

Sobre os quóruns de deliberação da sociedade limitada, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.4068/2002) estabeleceu as regras com as quais a maioria dos empresários estava familiarizada, conforme abaixo:

Entretanto, há pouco mais de um ano, a Lei nº 14.451/2022, que entrou em vigor em 21 de outubro de 2022, alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, alterando os quóruns de deliberação das sociedades limitadas, que passou a vigorar da seguinte maneira:

Em termos práticos, a principal mudança foi a extinção do quórum de, no mínimo, três quartos (75%) do capital social para a aprovação da alteração de importantes pontos da sociedade, tais como o aumento do capital social, alteração do objeto social e da regra de distribuição de dividendos. Muitas sociedades limitadas foram estruturadas tendo este quórum mínimo em mente, de maneira a garantir que um sócio (ou sócios), ainda que minoritário, precisassem ser ouvidos no caso de alterações relevantes na empresa. Mas, com a alteração dos quóruns legais, isto não é mais verdade para as empresas que possuem apenas a referência genérica aos quóruns da lei em seus contratos sociais.

Isso porque, havendo referência apenas à lei, sem a reprodução expressa dos quóruns no contrato social — ou mesmo a indicação de quóruns personalizados –, aplicar-se-á a lei vigente para a deliberação a ser tomada sob a sua égide. Conforme os princípios que regem os conflitos de leis no tempo (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 12.376/2010, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal), a nova lei não atingirá o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No caso dos contratos sociais, o seu teor, de fato, não será atingido pela nova lei. Entretanto, o ato jurídico atingido pela nova lei não é o contrato social, mas sim a reunião de sócios que for realizada sob a sua vigência.

Nesse sentido, mesmo após mais de um ano da entrada em vigor dos novos quóruns de deliberação das limitadas, o número de empresas que ainda mantem apenas referência genérica à lei é muito grande e, infelizmente, somente quando ocorrer um entrave entre os sócios é que este fator virá à tona. Por isso, é importante ter-se em mente que o contrato social não é apenas um documento burocrático elaborado apenas para constituir a empresa, mas sim o seu documento fundamental, que deve ser elaborado sob o ponto de vista estratégico e operacional, e mantido sempre atualizado pelos sócios.

[1] <https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/painel-mapa-de-empresas>, acesso em 22/11/2023.

[2] O artigo 1.071, inciso VIII, ainda contém referência ao “pedido de concordata”, instituto este que foi extinto com o advento da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (Lei nº 11.101/2005).

[3] Idem.

For Dr. Fernando Abel Evangelista

O Projeto de Lei n. 4.173/23, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, foi aprovado no dia 25/10/23 pela Câmara dos Deputados e atualmente aguarda apreciação do Senado Federal.

Caso seja aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado para sanção ou veto presidencial e posterior publicação. Se concluído todo o processo até 31 de dezembro de 2023, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade de exercício ao qual a tributação da renda está sujeita.

Novas alíquotas

As entidades controladas no exterior, inclusive fundos, detidas direta ou indiretamente por pessoa física, bem como Trusts com instituidor ou beneficiário pessoa física residente no Brasil, passam a ser tributadas anualmente. Os fundos e investimentos adquiridos na qualidade de não residente, igual modo, deixam de ser isentos e passam a ser tributados quando o não residente se muda para o Brasil. Já as aplicações financeiras detidas diretamente pela pessoa física seguem tributadas na realização, mas a alíquota é alterada.

Conforme a proposta, pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil/ano estará sujeita à alíquota de 0% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A renda superior a R$ 6 mil e de até R$ 50 mil/ano ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15% do IRPF, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sujeita à alíquota de 22,5%, sendo essa a alíquota máxima já prevista para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil.

As novas regras aplicam-se aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. Os resultados acumulados até 31 de dezembro de 2023 serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física. Vale lembrar que, o texto reduz a alíquota para quem atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior.

Quanto à dedução de valores já pagos no exterior com o IRPF devido no Brasil

O imposto pago no exterior poderá ser abatido do IRPF devido no Brasil atendendo a certas exigências da legislação, mas o excedente ao montante passível de dedução no mesmo ano-calendário não poderá ser deduzido em anos-calendários posteriores ou anteriores.

Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de capital no País que não tenham sido excluídos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda, o IRPF pago no Brasil sobre esses rendimentos e ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior.

Quanto à variação cambial

De acordo com o Projeto de Lei, a variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não ficará sujeita à incidência de IRPF, desde que os depósitos não sejam remunerados. Também não haverá incidência sobre a variação cambial de moeda estrangeira em espécie até o limite de venda da moeda no ano-calendário equivalente a cinco mil dólares.

Atualmente, a variação cambial de investimentos adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira é isenta. No entanto, essa regra será revogada e passará a ser tributável como ganho de capital (até 22,5%) quando da realização.

Quanto à declaração de bens e direitos

A pessoa física poderá optar por declarar os bens e direitos detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. Transferências de ativos para entidades deverão ser avaliados a valor de mercado no momento da transferência e o valor da diferença apurada em relação ao seu custo de aquisição será considerado renda da pessoa física sujeito à tributação pelo IRPF no momento da transferência.

Os bens mantidos pela Trust devem ser considerados como se fossem detidos diretamente pelo instituidor, enquanto beneficiário ou enquanto tiver poderes para alterar a documentação da Trust. Após isso, será declarado pelo beneficiário, se residente no Brasil. Caso a Trust seja irrevogável, a transmissão ao beneficiário será considerada efetiva.

Essas são algumas das principais mudanças propostas pelo PL nº 4.173/23 em relação à tributação de investimentos no exterior. Nossa equipe tributária acompanhará de perto a tramitação e permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir.

Por Dra. Gerusa Del Piccolo Araújo de Oliveira

Não é raro encontrarmos empresas que já estão atuando há algum tempo no mercado sem que tenham providenciado o registro da sua marca. Isso acontece por diversos fatores, tais como orçamento reduzido, foco absoluto na implementação e operação do negócio, ou mesmo a falta de conhecimento mínimo sobre o tema e a sua importância. Mas o que muitas vezes é deixado de lado sob esses pretextos pode gerar um problema sério no médio e longo prazo.

Isso porque, depois de dedicar tanto tempo, recursos e energia no seu branding, a empresa descobre que existe uma concorrente atuando sob a mesma marca, ou, pior, que ingressou com o pedido de registro desta marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). E agora?

Para entendermos melhor a importância do registro da marca no INPI, precisamos compreender que o Ordenamento Jurídico brasileiro adota o princípio first to file (“primeiro a depositar”) com relação ao reconhecimento da propriedade sobre uma marca. No Brasil, o sistema de marcas é atributivo de direito, ou seja, atribui ao primeiro que depositar o pedido de registro da marca junto ao órgão competente, a sua propriedade (desde que, claro, o pedido de registro seja deferido ao final da sua análise).

Em contraponto a este sistema, alguns países (em menor número), tais como os Estados Unidos, Canadá e Austrália, adotam o princípio first to use (“primeiro a usar”), que é declarativo de direito, ou seja, o direito à propriedade da marca resulta do primeiro uso da mesma, sendo que o registro serve apenas como homologação de propriedade.

Entretanto, ainda que no nosso país impere o princípio first to file acima descrito, existe uma exceção a esta regra: o direito do usuário anterior de boa-fé.

Esta exceção está prevista no parágrafo primeiro artigo 129 da Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial, estabelecendo que “toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro” (grifos nossos).

Em outras palavras, se, na situação que descrevemos no início, a empresa verificar que a sua marca (não registrada) teve o seu pedido de registro depositado junto ao INPI por uma concorrente e for capaz de demonstrar que, na data de tal depósito, já utilizava esta mesma marca de boa-fé (ou seja, não a “copiou” de terceiro ou está tentando se aproveitar da situação para tentar provar um uso anterior que, de fato, não existiu) há pelo menos 6 meses, ela terá o direito de precedência para realizar tal registro.

Para exercer este direito, a empresa precisará realizar depósito de pedido de registro da sua marca junto ao INPI e, dentro do prazo legal (60 dias contatos da data da publicação do pedido de registro de marca que se pretende impugnar), apresentar Oposição ao pedido de registro de marca feito pela sua concorrente, apresentando provas suficientes de que utiliza tal marca no país, de boa-fé, há pelo menos 6 meses da data do pedido de registro contestado.

Importante destacar que, há cerca de 2 anos, o entendimento do INPI sobre o instrumento administrativo adequado para suscitar o direito de precedência mudou. Até então, o INPI entendia que apenas através de Oposição é que o usuário anterior deveria exercer o seu direito, respeitando seu prazo e trâmites. Atualmente, o INPI entende que o direito de precedência pode ser suscitado também através de Processo Administrativo de Nulidade, o qual pode ser apresentado em até 180 dias contados do deferimento do pedido de registro de marca do concorrente.

Por fim, existe, ainda, a via judicial, através do ajuizamento de Ação de Nulidade em face do registro concedido ao concorrente, cujo prazo é de 5 anos contados do deferimento de tal registro.

Assim, considerando todos os trâmites acima descritos para fazer valer o direito de usuário anterior de boa-fé, bem como os custos envolvidos, recomenda-se sempre que a empresa busque realizar o registro da sua marca tão logo possível, contando, para tanto, com o auxílio de especialistas para ajudá-la a identificar qual a natureza e classe corretas para o seu registro, identificar potenciais colidências com marcas já registradas e traçar a melhor estratégia para os seus registros.

Por Dr. Fernando Abel Evangelista

A Educação é um direito de todos e um dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o projeto de negócio social na educação atua como uma parceria entre empresas privadas e entidades sociais para complementar a educação pública, resultando em benefícios mútuos, com uma educação de alta qualidade para a sociedade, capacitação de professores e educadores, e imunidade tributária para as Associações que atuam na área da educação.

A empresa social, formada pela união do segundo e terceiro setor, visa resolver problemas sociais e estruturais. A operacionalização de uma empresa no negócio social envolve a criação de uma associação do terceiro setor para gerir uma escola privada, proporcionando benefícios sociais com aumento de vagas nas escolas e melhoria da estrutura da educação e benefícios econômicos que vão além da imunidade tributária, ou seja, contribuem para a captação de recursos, o marketing social e acesso a um mercado diferenciado.

Quanto à legalidade, a imunidade tributária para entidades ligadas à educação, está respaldada pela Constituição Federal, Código Civil e Código Tributário Nacional. Para a regularidade do projeto de negócio social a Associação deve, obrigatoriamente, cumprir com todos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a saber: 1) Não distribuir dividendos, 2) Aplicar no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos constantes de seu Estatuto Social e 3) Manter o compliance fiscal e contábil. Desta forma, a imunidade tributária constitucional dos tributos como contrapartida da atuação da Associação na área da educação restará garantida.

A concessão de bolsas escolares e gratuidade de vagas é um pré-requisito para obtenção do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), que, habilita as Associações além de auferir da imunidade tributária, também da imunidade de contribuições sobre a folha de salários. As regras para obtenção do CEBAS estão contidas na Lei Complementar 187 de 16 de dezembro de 2021.

Em tempos de alta carga tributária e discussões acerca da aprovação de uma reforma tributária com diversas exceções mas que não reduz a carga dos tributos sobre as empresas, sobre o consumo e nem sobre a folha de salários, o projeto do negócio social na área da educação aparece como uma alternativa de atuação para as escolas, que contribui para a supressão da informalidade, com destaque para o cumprimento de compliance fiscal e tributário, contribuindo assim para o crescimento sustentável das instituições de ensino. A responsabilidade social é um fator crucial para implementação deste modelo, visando não apenas imunidade tributária, mas principalmente benefícios sociais e melhoria na qualidade de vida da sociedade.

Artigo elaborado em 13/11/2023 pelo Dr. Yuri Cayuela, advogado, contador e head da área tributária do escritório de advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados.