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Reforma trabalhista e realidade do mercado de trabalho – o exemplo contrato de trabalho intermitente

O principal erro nas análises sobre a Reforma trabalhista é usar o contrato de trabalho tradicional como padrão comparativo/atrativo universal e superior. A Reforma tem sua lógica apoiada na adequação do sistema brasileiro de relações de trabalho às novas formas de trabalho surgidas pelo menos desde os anos 1970, o que se convencionou chamar de Trabalho […]

Mediação e Reforma Trabalhista

A discussão sobre a viabilidade da adoção de meios alternativos de solução de conflitos de trabalho é antiga e permanece[1]. Enquanto a discussão tende sempre à restrição, sem a apresentação de formas viáveis de distribuição e acesso à ordem jurídica justa em sede trabalhista, viu-se o paulatino esgotamento do modelo focado no monopólio da Justiça […]

A mediação oferece mais justiça? Sim

Veja abaixo, artigo escrito pela Dra Ruth Junginger de Andrade, advogada parceira do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados, publicado no Estadão no dia 23 de abril de 2017. Este é o retrato popular do judiciário brasileiro: demorado, imprevisível, ineficiente, injusto. As decisões do Estado-juiz para os casos concretos, regra geral, não oferecem a sensação de […]

ICMS na BC PIS e COFINS – STF – Pauta de julgamento 09/03/2017

É o presente para informar que o STF irá julgar o tema ICMS na BC do PIS/COFINS no próximo dia 09/03/2017. Assim, os contribuintes que não quiserem correr o risco de perder o direito à restituição de PIS/COFINS dos últimos 5 anos, deve ingressar com a referida ação judicial, impreterivelmente, até o dia 08/03/2017. O […]

Família, família, negócios à parte. Será?

Depois de um reinado próspero o rei morreu. Na linha de sucessão, o filho mais velho é invejado pelo irmão mais jovem, que dá um sumiço no herdeiro, assume a coroa e instala a desconfiança. Parece um enredo distante de filmes, mas de forma semelhante e menos dramática, a sucessão em empresas familiares pode gerar […]

Planejamento Tributário em Tempos de Instabilidade Econômica

Lei da Repatriação de Bens e Recursos no Exterior, 15/03/2016

Foi publicado no dia 15/03/2016 no DOU a IN RFB nº 1.627, de 11/03/2016, que regulamenta a repatriação de bens e recursos de pessoas físicas e empresa brasileiras mantidos no exterior, até então não declarados à Receita Federal. O período para adesão será de 04/04 a 31/10/16 para regularizar a situação. Na regularização haverá incidência […]

A nova lei de guarda compartilhada, 03/12/15

  Visando a proteção da criança, que merece uma maior atenção em casos de divórcio e conflitos de família, existem leis que protegem e fazem valer os seus direitos. As legislações que se destinam a sua proteção podem ser verificadas com a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres na Constituição Federal de […]

Programa de Regularização de Débitos (ISS SP) e nova obrigação acessória, 04/11/15

Por meio da Lei nº 16.240 de 22/07/15, regulamentada pelo Decreto nº 56.378 de 28/08/15, o município de São Paulo criou o Programa de Regularização de Débitos de ISS (PRD) para as sociedades uniprofissionais (SUP). Tais sociedades são aquelas empresas onde todos os sócios possuem profissão legalmente regulamentada, exercendo a mesma atividade e prestam os […]

Aquisição de parte da Saraiva pela Somos Educação, 23/10/1

Foi aprovada, sem restrições, pelo CADE, a aquisição de negócios de conteúdo para educação da Editora Saraiva pela Somos Educação (atual denominação de Abril Educação). A totalidade das quotas da Saraiva  Educação, da Saraiva e da Siciliano, foram adquiridas  por uma subsidiária da Somos Educação, a Editora Ática. A Somos Educação  tem, juntamente com subsidiárias, […]


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