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A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS ÀS EMPRESAS

Publicada em 15 de agosto de 2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — entrará em vigor em fevereiro de 2020, após decorrido 18 meses de sua publicação oficial.   Criada para proteger os dados pessoais das pessoas naturais, incluindo-se aqueles tratados em ambiente online, a Lei tem abrangência […]

Advogado do CLA DR. Douglas de Castro publicou artigo no Estadão: O projeto de lei 6.299/02 sobre os agrotóxicos

O projeto de lei 6.299/02 que modifica as regras sobre os agrotóxicos ganhou tração nas últimas semanas com a sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é alterar a lei 7.802/89. A principal justificativa para a aprovação do projeto pela Comissão está a necessidade de modernização do processo de aprovação de […]

Usucapião Extrajudicial

A usucapião de bem imóvel é um modo de aquisição originária da propriedade, que ocorre por meio da posse prolongada do bem, durante o prazo previsto em lei (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil Brasileiro). O fundamento da usucapião está na utilidade social, conforme conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “O fundamento da usucapião está assentado, […]

Beneficiário final de empresas nacionais e estrangeiras deve ser identificado no CNPJ

Considerações a respeito da Instrução Normativa n.º 1634/2016 da Receita Federal A Receita Federal, através da Instrução Normativa n.º 1.634, emitida em 05 maio de 2016 (“Instrução Normativa”), tornou obrigatória a apresentação do Beneficiário Final de empresas estrangeiras cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ”), salvo exceções pontuais previstas na referida […]

Mediação e Reforma Trabalhista – entre a realidade e o espaço burocrático

A mediação é um mecanismo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial e independente facilita o diálogo reflexivo das partes de modo a que estas, com ou sem sugestões do mediador, elaborem uma solução para conflito instalado a partir das relações travadas por essas partes. O mediador, embora não tenha poder de impor […]

O Head da área Ambiental e Regulatória do CLA, Dr. Douglas de Castro, publica artigo na Revista de Direito Internacional do UNICEUB

AS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS COMO PROMOTORES DE VIOLÊNCIA SISTÉMICA E SIMBÓLICA – ABORDAGEM FEMINISTA DO REGIME DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS O regime de mudança climática é formado para melhorar os impactos das atividades antropocêntricas sobre o meio ambiente. A estrutura do regime é formada por acordos internacionais multilaterais que reproduzem uma lógica colonial na qual as metanarrativas […]

Da ilegalidade das Instruções Normativas que limitam o crédito de PIS e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana (24/4/18) acórdão onde restou definida a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/02 e 404/04, por comprometerem a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS prevista nas Leis Ordinárias (10.637/02 e 10.833/03) bem como definiu-se a extensão do conceito de insumo, para […]

Destaques da Nova Resolução que trata sobre Autorização de Residência para Imigrante Administrador

Em 21 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.445/17 — denominada Lei da Migração — que substitui a legislação anterior que tratava sobre o tema, o Estatuto do Estrangeiro. A nova lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que trata, entre outros temas, da concessão de autorização […]

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: TENDÊNCIAS JURÍDICAS NO MERCADO IMOBILIÁRIO

No cenário econômico, o mercado imobiliário ainda está atravessando uma crise que já ultrapassa 02 (dois) anos e atingiu todo o setor, em especial o de construção. No entanto, as previsões para o ano de 2018 são otimistas, mas dependerá de uma série de fatores e o principal deles, é o político. Por outro lado, […]

PARCERIAS COMERCIAIS – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Nunca foi tão difícil para o empresário exercer a sua atividade. A severa crise econômica e institucional pela qual passamos no Brasil nos últimos anos — e que, felizmente, parece estar sendo superada –, aliado à conhecida burocracia imposta ao empreendedor são pesados freios para a atividade econômica. Nesse contexto, a realização de parcerias comerciais […]


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