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Os impactos da reforma previdenciária para as empresas

A proposta de reforma da Previdência tomou conta dos noticiários nos últimos dias. Idade mínima para se aposentar, diferença de idade entre homem e mulher, fim da aposentadoria pelo teto do INSS, alteração de regras para servidores públicos, militares e trabalhadores rurais, tempo de contribuição mínimo, regras de transição, entre outros. Mas e, as empresas? […]

Da responsabilidade tributária dos sócios e Administradores

Ao Estado compete, entre outras funções, disponibilizar serviços e suprir necessidades dos cidadãos (art. 3º, da CF/88) e, para atingir esses objetivos, o Estado depende da captação de recursos. Seguramente, a arrecadação tributária constitui a principal fonte de recursos sustentáveis para a existência e atuação do Estado contemporâneo. No entanto, essa busca arrecadatória não pode […]

O Ilícito no limite de crédito do PIS e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em abril de 2018 acórdão onde restou definida a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/02 e 404/04, por comprometerem a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS prevista nas Leis Ordinárias (10.637/02 e 10.833/03) bem como definiu-se a extensão do conceito de […]

A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS ÀS EMPRESAS

Publicada em 15 de agosto de 2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — entrará em vigor em fevereiro de 2020, após decorrido 18 meses de sua publicação oficial.   Criada para proteger os dados pessoais das pessoas naturais, incluindo-se aqueles tratados em ambiente online, a Lei tem abrangência […]

Advogado do CLA DR. Douglas de Castro publicou artigo no Estadão: O projeto de lei 6.299/02 sobre os agrotóxicos

O projeto de lei 6.299/02 que modifica as regras sobre os agrotóxicos ganhou tração nas últimas semanas com a sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é alterar a lei 7.802/89. A principal justificativa para a aprovação do projeto pela Comissão está a necessidade de modernização do processo de aprovação de […]

Usucapião Extrajudicial

A usucapião de bem imóvel é um modo de aquisição originária da propriedade, que ocorre por meio da posse prolongada do bem, durante o prazo previsto em lei (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil Brasileiro). O fundamento da usucapião está na utilidade social, conforme conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “O fundamento da usucapião está assentado, […]

Beneficiário final de empresas nacionais e estrangeiras deve ser identificado no CNPJ

Considerações a respeito da Instrução Normativa n.º 1634/2016 da Receita Federal A Receita Federal, através da Instrução Normativa n.º 1.634, emitida em 05 maio de 2016 (“Instrução Normativa”), tornou obrigatória a apresentação do Beneficiário Final de empresas estrangeiras cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ”), salvo exceções pontuais previstas na referida […]

Mediação e Reforma Trabalhista – entre a realidade e o espaço burocrático

A mediação é um mecanismo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial e independente facilita o diálogo reflexivo das partes de modo a que estas, com ou sem sugestões do mediador, elaborem uma solução para conflito instalado a partir das relações travadas por essas partes. O mediador, embora não tenha poder de impor […]

O Head da área Ambiental e Regulatória do CLA, Dr. Douglas de Castro, publica artigo na Revista de Direito Internacional do UNICEUB

AS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS COMO PROMOTORES DE VIOLÊNCIA SISTÉMICA E SIMBÓLICA – ABORDAGEM FEMINISTA DO REGIME DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS O regime de mudança climática é formado para melhorar os impactos das atividades antropocêntricas sobre o meio ambiente. A estrutura do regime é formada por acordos internacionais multilaterais que reproduzem uma lógica colonial na qual as metanarrativas […]

Da ilegalidade das Instruções Normativas que limitam o crédito de PIS e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana (24/4/18) acórdão onde restou definida a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/02 e 404/04, por comprometerem a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS prevista nas Leis Ordinárias (10.637/02 e 10.833/03) bem como definiu-se a extensão do conceito de insumo, para […]


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