Regulatório

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Direito Regulatório é nome dado ao conjunto de regras de diferentes vertentes, como Direito Público, Constitucional, Econômico e Administrativo, que regem as agências reguladoras e seus concessionários, permissionários e usuários.

 

Nosso escritório atua nos variados campos do Direito Regulatório, oferecendo consultoria completa nos seguintes assuntos:

 

  • Demandas relacionadas a laboratórios, indústrias alimentícias, indústrias farmacêuticas e de cosméticos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
  • Assessoria na elaboração de requerimentos e levantamento de documentos para licitações públicas;
  • Obtenção e viabilização de licenças, autorizações e liberação de materiais e produtos junto aos órgãos reguladores;
  • Pareceres e consultas acerca de assuntos regulatórios;
  • Relações governamentais junto aos órgãos reguladores, como ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS e ANA.

 

Esta página esta disponível também em: Inglês, Espanhol

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