ARBITRAGEM: Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras

A arbitragem coletiva noticiada é regulada pela Lei Brasileira de Arbitragem nº 9.307/96 (alterada pela Lei 13.129/2015), tendo como sede da arbitragem o Brasil, sendo assim regida pelas Leis Brasileiras, e tendo como instituição arbitral administradora do procedimento a B3 (fusão da BMF&Bovespa com a CETIP). A tese de arbitragem coletiva se assemelha às “class actions” americanas, pela qual a Corte Estatal, neste caso a Arbitral, fixará ou pre-determinará aquelas pessoas físicas ou jurídicas as quais tenham investido na Petrobras no período de janeiro de 2010 e julho de 2015, período em que supostamente ocorreu ilícitos, o que em tese validaria no mérito o interesse de agir dos investidores.

O principal obstáculo à esta arbitragem coletiva, de forma geral, é a fixação da classe de investidores prejudicados pelas ações indevidas e irregulares da Petrobras, e a determinação do prejuízo financeiro efetivamente sofrido.

A arbitragem coletiva é um instituto ainda em formação no Brasil, e este caso é tido como “novel”, pois é o primeiro do que pode ser uma série de muitas arbitragem coletivas contra empresas listadas na bolsa de valores mobiliários brasileira, a B3, razão pela somente na constituição do Tribunal Arbitral é que se saberá se efetivamente os investidores possuem um pleito efetivo contra a Petrobras.

A aderência a esta arbitragem coletiva apresenta um benefício da divisão entre todos os investidores dos custos envolvidos com o procedimento arbitral, o que sem dúvida é um atrativo para o investidor não considerado como qualificado pelas regras da CVM e ANBIMA, propiciando a ele o acesso à justiça, como preceito constitucional.

Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/5192893/petros-funcef-e-previ-aderem-arbitragem-contra-petrobras


A arbitragem é um método de resolução de litígios e que diferentemente do processo judicial busca resolver o conflito entre as partes e não o processo em si, inclusive, sendo altamente especializado e demandando profissionais preparados e com experiência prévia em arbitragem, comenta o Dr. Ricardo Arce, head da Área de Arbitragem do CLA.

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