TRIBUTÁRIO: Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

Conforme publicado no nosso site na data do dia 21 de Dezembro de 2017,  começam a ser publicadas as primeiras liminares autorizando as empresas que possuam saldo negativo de IRPJ e CSLL a utilizarem estes créditos fiscais antes da entrega da ECF, cujo prazo para entrega é julho de 2018.

Esta imposição surgiu com a publicação da IN RFB 1765/2017 que alterou a IN RFB 1717/17, limitando o direito de compensação do saldo negativo das empresas apenas após a entrega da ECF, que normalmente é entregue pelas empresas em meados de julho do ano seguinte. Assim na prática as empresas ficariam por 7 meses sem poder utilizar o seu crédito fiscal, ocasionando um maior dispêndio de dinheiro para recolhimento dos tributos, interferindo no planejamento financeiro, fluxo de caixa e eventualmente utilização de empréstimos bancários.

Entendemos que esta instrução normativa é ilegal pois tal limitação do direito à compensação fiscal das empresas só poderia ser imposta às empresas por meio de Lei Ordinária e não via instrução normativa. Dada esta ilegalidade, a tendência é que esta exigência seja derrubada com liminares judiciais,  autorizando às empresas, por conseguinte, a utilização de seu crédito fiscal já a partir de janeiro de 2018.

Para saber se sua empresa possui esta situação, busque informações junto à contabilidade e fiscal da empresa. A antecipação da utilização deste crédito fiscal pode contribuir sobremaneira para o planejamento estratégico de sua empresa neste ano de 2018.

Nosso escritório possui equipe qualificada e pronta para auxiliar sua empresa nesta e em outras tomadas de decisão. Permanecemos à disposição para auxiliá-los acerca das alterações legislativas importantes que impactam diretamente nos resultados de sua empresa.

Por Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área tributária do Cerqueira Leite Advogados, MBA em Strategic international Law – Fordham University em New York. MBA em Direito Tributário – FGV. Pós-Graduado em Gestão de Tributos pela FECAP-SP. Bacharel em Ciências Contábeis – Universidade São Paulo. 


Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5283217/liminar-autoriza-compensacao-de-tributos-antes-do-envio-de-declaracao

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