LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMPLETA DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA

Nesta sexta-feira 14/08/2020 é o aniversário de dois anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém a mesma ainda não entrou em vigor.

 

A Medida Provisória (MP) 959/2020 alterou a data de início de vigência da LGPD de 14 de agosto de 2020 para 03 de maio de 2021.

 

A alteração da data por meio de MP é controversa pela natureza do instrumento. Isso se dá pelo fato, de que a MP permite a mudança de data de vigência imediatamente após sua publicação, mas, se não for votada e aprovada dentro de seu prazo legal, que neste caso é até o dia 26 de agosto deste ano, a mesma perderá sua validade e passará a valer a data de vigência inicial.

 

Vale mencionar que a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), regulará as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia da Covid-19, dentre outras medidas de caráter transitório, prorrogando também o início da vigência das sanções administrativas previstas na LGPD para 1º de agosto de 2021.

 

Deste modo, os artigos da legislação relacionados às sanções administrativas já foram definitivamente adiados por força de lei, porém os demais artigos estão pendentes da votação da referida MP.

 

São Paulo, 14 de agosto de 2021

 

Dr. Daniel Sales Godinho Alves