Por que se adequar à LGPD?

A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018. Inicialmente, a legislação estava prevista para entrar em vigor no início de 2020, todavia, a vigência foi postergada para agosto do mesmo ano.

Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 959 em 29/04/20, a qual posterga a vigência da lei para maio de 2021.

Ocorre que a MP tem validade de até 120 dias, ou seja, a MP 959 caso não seja aprovada perderá a validade justamente em agosto de 2020, prazo para adequação estabelecido anteriormente.

Paralelamente à edição da referida MP, o Senado aprovou no dia 19/05 o Projeto de Lei nº 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19. O projeto está aguardando sanção presidencial.

Originariamente, o Projeto de Lei previa que a LGPD teria vigência a partir de janeiro de 2021, com multas e sanções administrativas válidas somente a partir de agosto do mesmo ano. Neste caso, vale mencionar que as questões relacionadas à responsabilidade civil dos controladores de dados já passariam a vigorar em janeiro de 2021.

No entanto, o Senado voltou a alterar a data de vigência da LGPD. Segundo novo texto editado, a legislação passaria a entrar em vigor em agosto de 2020 com as sanções administrativas postergadas para agosto de 2021.

Sendo assim, o cenário atual é o seguinte: caso o Presidente da República não sancione o PL 1.179 e a MP 959 não seja convalidada, a lei e suas respectivas sanções administrativas entrarão em vigor já em agosto deste ano.

Deste modo, todo cenário que envolve a adequação à LGPD tem sido um cenário de muitas incertezas e insegurança jurídica, sendo a cautela e precaução o melhor antídoto para evitar prejuízos.


 

Dr. Daniel Godinho

Head de novos negócios do escritório Cerqueira Leite Advogados