Contribuições de Terceiros x Limite de 20 vezes o maior salário mínimo

São Paulo, 29 de maio de 2020.

Com a atual pandemia da COVID-19 que estamos vivendo, bem como a quebra brusca da atividade econômica, redução da geração de riqueza, renda e dificuldades de caixa, é cada vez mais comum a busca por ações e procedimentos que contribuam para a recuperação ou melhoria do fluxo de caixa das empresas.

Neste sentido, um antigo assunto acerca da aplicação ou não do limite de 20 vezes o maior salário mínimo para cálculo das contribuições de terceiros, dentre estas o conhecido sistema S (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SESNAT e SESCOOP) salário educação e INCRA, ganhou novo fôlego com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1] (AgInt REsp nº 1570980/SP).

Neste julgamento, que teve como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, restou firmado o entendimento de que fica mantido o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente, estabelecido pelo artigo 4º da Lei 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou a norma de 1981 e suprimiu referido limite, o fez apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

A Lei nº 6.950/81 dispunha que a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais eram unificadas, ficando estabelecido no “caput” do artigo 4º que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, e, ainda,  o parágrafo único do mesmo artigo frisou que o referido limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros:

Dois anos depois, apenas o limite de contribuição da Previdência Social previsto na referida lei, foi alterado pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 2.318/86, para determinar que para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeita ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981, nada falando sobre contribuições de terceiros.

Desta forma, como a norma posterior revogou expressamente o limite de 20 salários mínimos exclusivamente para a “contribuição da empresa para a previdência social”, ou seja, para a Contribuição Social, nenhuma referência fazendo às contribuições parafiscais, assim, desde aquela época pairava a dúvida se esta norma posterior teria de forma implícita se estendida as contribuições de terceiros, dentre estas o sistema “S”, salário educação e INCRA.

Em outras palavras, se o legislador explicitou expressamente a revogação apenas a determinada contribuição, pelo princípio da legalidade, não se pode ampliar o alcance da norma, sob pena de evidente inconstitucionalidade e violação dos princípios constitucionais e tributários que garantem os direitos dos contribuintes.

Mesmo antes da recente decisão do STJ, já haviam decisões de diversas turmas de diferente Tribunais Regionais como é o caso da 1ª turma do TRF4ª Região (RS)[2], 6ª Turma do TRF3ª Região

 


 

[1] AgIsnt REsp nº 1570980/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 03/03/2020

[2] TRF 4ª APELREEX 1999.04.01.049035-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22/09/2010


 

 

(SP)[1], 7ª Turma do TRF1ª Região[2] segundo os quais, tal renovação dos limite de 20 salários mínimos não alcançam as contribuições de terceiros, valendo apenas para a Previdência Social, ou seja, para a Contribuição Social das empresas.

Diante de todo o exposto, é possível concluir que o dispositivo legal de 1981 que prevê o limite de 20 vezes o maior salário mínimo nacional para cálculo das contribuições de terceiros, em especial o salário educação e INCRA encontra-se plenamente em vigor, vez que inexiste revogação expressa, bem como grande parte da jurisprudência das cortes superiores entendem de modo favorável aos contribuintes, no sentido de que o limite expresso determinado pela Lei nº 6.950/81 é aplicável às contribuições de terceiros. Em outras palavras, não há que se falar em revogação tácita do referido limite pelo advento do Decreto Lei nº 2.318/86.

Desta forma, os contribuintes que estejam passando por dificuldade financeiras, seja com redução de receitas, faturamentos, problemas com fluxo de caixa e outros, podem e devem proceder à uma revisão minuciosa do recolhimento de tributos em geral, visto que, em pouco mais de 32 nos da atual constituição federal, nosso ordenamento jurídico possui mais de 375 mil normas tributárias, uma média de mais de mil normas por mês, sendo que esta revisão e acompanhamento contínuo se tornam mais que uma obrigação, uma necessidade de sobrevivência.

Assim, com fundamento do recente julgado do STJ, tal revisão das bases de cálculos dos tributos poderá ocasionar na identificação de créditos fiscais, em especial das contribuições ao INCRA e ao Salário Educação, créditos fiscais (últimos 60 meses) estes que podem ser aproveitados de forma administrativa e/ou judicial, por meio de pedido administrativo de compensação e/ou restituição, para compensar tributos da mesma natureza ou quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, este último na hipótese da empresa já ter aderido ao E-social.

 


 

[1] TRF 3ª APELAÇÃO CÍVEL – 1917527/SP, 0009810-15.2011.4.03.6104, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019

[2] TRF 1ª APELAÇÃO CÍVEL N. 0030992-11.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma, DJ 01/02/2019


 

 

Yuri Guimarães Cayuela

Advogado, contador e head da área tributária do escritório de Advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados