Crise econômica – COVID-19 e Recuperação Judicial

A pandemia da COVID-19 vem impactando seriamente a economia mundial. Conforme amplamente divulgado, são muitas as empresas que suspenderam completamente suas atividades por conta da situação de calamidade determinada pelas autoridades governamentais.

Com o intuito de minimizar as dificuldades e prejuízos que grande parte das empresas certamente sofre e sofrerá, o Poder Público tem adotado uma série de ações, como, por exemplo, o adiamento de prazo para pagamento de tributos, a redução de tributos incidentes em certas operações, a flexibilização dos contratos de trabalho, entre outros.

Apesar de todos os esforços, é sabido e esperado que algumas empresas terão dificuldades para arcar com todas as obrigações assumidas durante e após a pandemia por conta do comprometimento severo de caixa. Uma alternativa viável para o restabelecimento destas empresas é a recuperação judicial.

A Recuperação Judicial é um meio legalmente estabelecido pelo qual a empresa privada, com dificuldades em cumprir com suas obrigações financeiras, entabula negociação de dívidas com seus credores, em processo supervisionado por um juiz de Direito, visando o restabelecimento dos negócios da empresa…

O objetivo da recuperação judicial é preservar a empresa e sua função social, estimular a atividade econômica e viabilizar a sua retomada em momento de crise econômico-financeira, a fim de possibilitar a manutenção de empregos e satisfação dos credores.

Em razão da pandemia da COVID-19 e da rápida deterioração da situação econômica, já há expectativa de que varas judiciais enfrentem um superdemanda deste tipo de ação judicial durante e após o período de crise. Os prognósticos mais atuais dão conta de um aumento exponencial deste tipo de demanda nos próximos meses, com pico provável em agosto deste ano.

Em preparação a esta situação, por todo o país os Tribunais de Justiça começaram a se organizar para escoar os casos vindouros eficiente, de forma a evitar a formação de gargalos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ-SP”), por exemplo, está adotando medidas para a criação de uma etapa pré-processual de Recuperação Judicial.

A etapa pré-processual tem como objetivo oferecer às empresas uma solução rápida, e, ao mesmo tempo, evitar que haja um colapso no sistema judicial, além de estimular o devedor que tem interesse em se reestruturar a buscar negociar suas dívidas.

Nesta linha, o TJ-SP prevê que o procedimento se inicie através o envio de um requerimento ao Tribunal, por e-mail, contendo uma série de informações relacionados ao pedido de recuperação judicial. Posteriormente, o TJ-SP agendará uma audiência de conciliação, que ocorrerá de forma on-line, em um prazo de até sete dias a contar da data do pedido. A audiência será conduzida por um juiz de vara empresarial participante do projeto e, se as partes

chegarem a um acordo, este será homologado pelo juiz e terá efeitos de sentença. Na hipótese de não haver consenso, o caso será encaminhado à mediação.

A iniciativa do TJ-SP está prevista para funcionar por até 120 dias após o encerramento do sistema de trabalho remoto (ainda com data indefinida para se encerrar) e atende não só empresas — como ocorre nos processos de recuperação judicial e falência — mas também agentes econômicos em geral, como por exemplo, o microempreendedor individual.

Tais ações por parte do Judiciário são muito benvindas. Em tempos incertos como o que vivenciamos, inciativas como esta, que garantam uma condução processual mais eficaz que dá condições ao recuperando de se restabelecer plenamente, são essenciais do ponto de vista econômico e social, o que certamente interessa não só aos agentes envolvidos, mas à coletividade.

O Cerqueira Leite Advogados Associados se mantém atento às mudanças e permanece à disposição para orientá-los legalmente sobre adaptações que podem ser implementadas para que as empresas se ajustem à pandemia provocada pelo COVID-19 e também para outros assuntos.

 


 

 

Equipe Societária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados.