Decisões do TST ajudam a afastar penhora sobre imóveis de sócios.

Sócios que transferiram a titularidade de imóveis em que residem para empresas conquistaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) importantes precedentes para tentar afastar a penhora sobre esses bens. O ministro Breno de Medeiros, em uma recente decisão, entendeu que eles detêm legitimidade para atuar nos processos. Em um outro caso, sem discutir esse ponto, a 7ª Turma derrubou o bloqueio sobre um imóvel por considerá-lo bem de família.

A discussão envolve a Lei nº 8.009, de 1990. O artigo 1º afirma que imóvel residencial próprio de casal ou de entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida. Contudo, nos casos em que o bem está registrado em nome de empresa ou holding, alguns juízes, principalmente trabalhistas, normalmente resistem para declarar a impenhorabilidade.
Um desses casos foi analisado recentemente pelo ministro Breno Medeiros, depois de primeira e segunda instâncias negarem o pedido de uma sócia. Ele reconheceu a legitimidade dela para discutir a penhora sobre imóvel que está em nome de uma empresa no Estado de São Paulo. O julgador destacou que o tema é novo na Corte e, por isso, o recurso foi aceito, com base no princípio da transcendência — filtro adotado pelo TST.

O caso analisado pelo ministro Breno Medeiros reúne diversas ações judiciais contra um grupo econômico na área de transportes e empreendimentos agropecuários. A dívida com os trabalhadores gira em torno de R$ 20 milhões. Por meio da desconsideração da personalidade jurídica, localizou-se o imóvel onde mora a sócia, em São José dos Campos. O bem, no valor de R$ 6 milhões, está em nome de uma empresa de empreendimentos agropecuários.
No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, negaram o pedido da sócia. De acordo com a decisão, “se o bem não lhe pertence, não pode invocar a proteção legal relativa ao bem de família”. O entendimento teve como base o artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, que trata, segundo os desembargadores, apenas de “imóvel próprio do casal ou da entidade familiar”.

No TST, o ministro Breno de Medeiros usou o mesmo dispositivo para dar razão à parte. Para ele, a norma visa proteger o direito à moradia. “Ainda que o imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, a lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade, pelo que revela-se evidente o interesse da parte, não havendo falar em ausência de legitimidade”, diz em seu voto (AIRR-12551-05.2016.5.15.0003). A decisão foi publicada no dia 5.

O caso agora deve voltar para o TRT de São Paulo que deve analisar se o imóvel preenche os requisitos de bem de família para que seja impenhorável. Para isso, o advogado destaca que a 7ª Turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de uma empresa familiar no qual residiam seus sócios. No processo, a empresa apresentou o imóvel, registrado em seu nome, como garantia ao juízo. Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de único bem de família.
A decisão da 7ª Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Os desembargadores entenderam que o oferecimento configurou renúncia à impenhorabilidade. Além de manterem a constrição, consideraram a atitude dos sócios atentatória à dignidade da Justiça e aplicaram multa de 5% sobre o valor da condenação, à época calculada em R$ 886 mil.

No TST, o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, e que o artigo 6º da Constituição Federal inclui a moradia como direito fundamental, irrenunciável pela pessoa devedora. Ele destacou que o imóvel, apesar de estar registrado em nome de pessoa jurídica, era o local da residência dos sócios e que se trata de empresa familiar.

O relator manteve, porém, a multa aplicada pelo TRT. “O reconhecimento da impenhorabilidade não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente”, conclui em seu voto (RR-678-15.2013.5.09.0024).

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“A discussão acerca da impenhorabilidade de bens de sócios que transferiram a titularidade destes imóveis para empresas é relevante tendo em vista ser cada vez mais comum as operações com holdings patrimoniais e planejamento sucessório.
Em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os ministros têm entendido que os sócios, residentes destes imóveis, cuja propriedade fora transferida para as empresas, têm legitimidade para alegar a impenhorabilidade dos imóveis, frente ás dívidas das empresas, por se tratar de bem de família.
A discussão envolve a interpretação do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que afirma que imóvel residencial próprio de casal ou de entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida. Contudo, nos casos em que o bem está registrado em nome de empresa ou holding, alguns juízes, principalmente trabalhistas de primeira instância, normalmente resistem para declarar a referida impenhorabilidade sob alegação de ser a propriedade destes imóveis da empresa, e portanto, passível de penhora.
Ocorre que, no TST, a opinião tem sido diversa. Em recente julgamento, o ministro Breno de Medeiros usou o mesmo dispositivo para dar razão à parte. Segundo ele, a norma visa proteger o direito à moradia, “Ainda que o imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, a lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade, pelo que revela-se evidente o interesse da parte, não havendo falar em ausência de legitimidade”, opinião proferida em seu voto, publicada no último dia 5 de fevereiro de 2020 (AIRR-12551-05.2016.5.15.0003).
Assim, esta posição de que a Lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade, tende a se solidificar no Tribunal Superior do trabalho, forçando as decisões de instâncias inferiores a alterarem o seu posicionamento favorável às referidas penhoras.
Este atual posicionamento do TST reforça os projetos de gestão patrimonial, via holdings patrimoniais, e de planejamento sucessório entre entes de uma mesma família, que buscam na Lei não apenas uma forma eficaz de gestão patrimonial e sucessão patrimonial como também, e especialmente, proteção patrimonial, planejamento sucessório, e porque não, garantia constitucional ao direito à moradia e dignidade de todos que nestes imóveis habitam.”, comenta Dr. Yuri Guimarães Cayuela, head da área Tributária do Cerqueira Leite Advogados.

 


Fonte: Valor Econômico.
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/02/20/decisoes-do-tst-ajudam-a-afastar-penhora-sobre-imoveis-de-socios.ghtml