Decisão do TST suspende até 60% das ações trabalhistas

Uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspende, na prática, a tramitação de 40% a 60% dos processos trabalhistas no país até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o assunto. Pela decisão, ficaram suspensos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

“O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todas as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Ministério Público do Trabalho que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não garantidos pela Constituição.

Atualmente, de acordo com o texto legal (Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017), tais acordos ou convenções permitem o chamado “negociado sobre o legislado”. Ou seja:  convenções coletivas e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei (art. 611-A da CLT).

A medida, no entanto, desencadeou uma série de acordos e convenções coletivas que, segundo o Ministério Púbico do Trabalho, “firmam condições menos vantajosas para os trabalhadores”. Como resposta, houve um grande número de Ações Anulatórias propostas pelo MPT, as quais foram objeto da referida suspensão, em virtude de repercussão geral do tema.

A decisão foi tomada em junho num recurso de uma ação individual com repercussão geral reconhecida sobre a constitucionalidade do não pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere). A agora, a suspensão foi também aplicada pelo TST às ações coletivas propostas pelo MPT.

A decisão suspende cerca de 60% dos processos em tramitação no país, que ficarão à espera de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema.” comenta Dr. Moisés Bitencourt, advogado Trabalhista do Cerqueira Leite Advogados.

O ministro Vieira de Mello Filho, que participou do julgamento e foi voto vencido, disse que a decisão põe a Justiça do Trabalho em “uma situação dramática”. A questão só será resolvida quando o Supremo decidir se a Constituição permite ou não que prevaleçam os acordos negociados sobre a legislação. E ainda não há data para esse julgamento.

A maioria dos ministros do TST entendeu que uma decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, em julho, foi abrangente ao determinar a suspensão nacional “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão”. Mendes tomou essa decisão, que tem repercussão geral, ao analisar um recurso da Mineração Serra Grande, de Goiás, sobre a validade de cláusula de acordo coletivo que afastava o pagamento de horas de trajeto (se o empregador deve ou não pagar como tempo de trabalho as horas gastas pelo funcionário no trajeto até a empresa). A corrente vencida no TST defendia a tese de que apenas os processos que tratam de cláusulas restritivas o sobre pagamento de horas de trajeto estariam suspensos.

Só o Supremo, portanto, poderá dirimir a dúvida sobre a amplitude da decisão de Mendes, ou seja, se ela vigora apenas para o caso de “horas de trajeto” ou para todas as questões.

Segundo advogados trabalhistas, prevaleceu a interpretação literal do que foi determinado pelo ministro Gilmar Mendes. “O Supremo pode demorar meses, um ano para julgar, mas depois teremos mais segurança”, disse Mauricio Pessoa.

 


 

Fonte: Valor Econômico