Tributário: Contribuintes que aderiram ao Pert devem enviar dados à Receita

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem prestar alguns dados específicos à Receita Federal, até o próximo dia 28 (28/12/2018), para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. As principais informações requeridas são: o número de prestações, os créditos a ser usados para quitar parte da dívida e os débitos que serão incluídos no programa.

O Pert é uma espécie de Refis para que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.

Segundo a Receita, há 208 mil optantes do programa. Os dados são agora exigidos com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.855, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira.

O Pert foi instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado pela IN da Receita nº 1.711. De acordo com a instrução normativa, após a formalização do pedido de adesão, um ato normativo estabeleceria prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento.

O que não se imaginava, segundo os advogados, é que esse período seria o compreendido entre o Natal e o Ano Novo. Já era previsto que ele viria, mas o prazo para a indicação de débitos e créditos é muito curto, entre os dias 10 e 28 de desse mês, das 7h às 21h, e só em dias úteis,. Esse é o momento de indicar os créditos a serem usados na quitação de débitos com a Receita.

No Pert, há cinco possibilidades de quitação dos débitos. Uma delas é o parcelamento em até 120 vezes. Outra forma é o pagamento em espécie de 20% da dívida consolidada, sem descontos, em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou outros créditos tributários.

Uma terceira modalidade concede “a quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões” a redução do valor do pagamento em espécie de 20% para 7,5%.

A modalidade que mais chamou a atenção das empresas é a que permite o uso do prejuízo fiscal. O prejuízo reduz o lucro, que é base de cálculo doIR e da CSLL.

Como a lei limita em 30% o estoque de prejuízo fiscal que pode ser usado ao ano para a empresa compensar com o seu próprio lucro, nos últimos anos esse prejuízo tem acumulado para várias empresas. Essa é uma boa oportunidade para usar esse prejuízo como moeda.

E ainda há possibilidade de incluir no Pert débitos que não tinham sido lançados (autuação fiscal) na época da adesão ao programa. “A IN deixa claro que podem ser incluídos no Pert débitos tributários cuja ciência de lançamento ocorra até a data de apresentação dos dados requeridos. Contudo vale lembrar que o fato gerador da dívida tem que ser anterior a 30 abril de 2017.

Existe a possibilidade de retificar agora erro na adesão. Por exemplo, se a empresa optou por pagar 20% de entrada e o resto com prejuízo fiscal, mas agora decidiu parcelar tudo. Ou se o contribuinte quer desistir da restituição e usar o débito na compensação.

Caso haja débitos que não apareçam no sistema, o contribuinte deve comparecer na unidade da Receita para fazer a inclusão em papel.

Consultores tributários , alertam para o fato de que a IN 1855 traz a ordem para o uso dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal: primeiro os de prejuízo não operacional, depois o decorrente da atividade geral da empresa e só então da atividade rural.

Além disso, entendo que a IN só permite a inclusão no Pert de débitos declarados ao Fisco antes da publicação da norma, o que pode pegar de surpresa muitos contribuintes.

O descumprimento da IN implicará a exclusão do programa e a cobrança de todos os débitos nele incluídos.

Fonte: Valor Econômico


12/12/2018