Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção (06.09.2016)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar de demonstrada a existência de relação socioafetiva.

Originalmente, o requerente ingressou com ação declaratória de vínculo socioafetivo. Nos autos, narrou que, após o falecimento de sua mãe biológica, ficou sob responsabilidade da guardiã, a quem consideraria como mãe, mesmo ainda tendo contato com seu pai biológico. À época, a alegada mãe afetiva já tinha duas filhas consanguíneas.

De acordo com o autor, a relação afetiva com a guardiã era pública e notória, tendo ela adquirido um apartamento para ele e para as outras filhas. Todavia, com o falecimento da mãe afetiva, apenas as filhas biológicas foram indicadas como herdeiras legais, dependendo o autor do reconhecimento judicial de vínculo de filiação para obter direito à herança.

Caráter parental

Em julgamento de primeira instância, o juiz considerou improcedentes os pedidos do autor. Com base no conjunto de provas contido no processo, o magistrado entendeu não ter havido indicação clara de que o relacionamento afetivo entre os dois tivesse caráter parental.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Os desembargadores também concluíram que, embora a guardiã tivesse exercido sua função com amor e zelo, esse quadro não poderia suprir o requisito de manifestação da falecida no sentido da adoção formal.

No recurso especial dirigido ao STJ, o autor alegou existir uma relação maternal com a autora da herança, que o manteve sob sua guarda com idêntico tratamento conferido às suas filhas biológicas. Assim, defendeu que não haveria a necessidade de instauração de adoção formal para o reconhecimento de sua posição como filho, pois a filiação socioafetiva teria sido demonstrada no processo.

Desinteresse

O relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a guarda é uma das formas de colocação da criança em família substituta e tem como objetivo principal a regularização da posse do menor de 21 anos. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao guardião é atribuída a responsabilidade de prestar assistência à criança ou ao adolescente, que ganha a condição de dependente.

Todavia, no caso discutido no recurso especial, o ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que a guarda não foi aplicada como medida de preparação para eventual futura adoção. O Relator registrou o desinteresse da falecida em destituir o poder familiar do pai biológico, com quem o autor manteve contato mesmo após o estabelecimento da guarda.

“Ao formalizar o pedido de guarda do recorrente, e não prosseguir com o pedido de adoção, a falecida demonstrou sua intenção de não estabelecer o vínculo filial, o que não significa negar a relação de profundo afeto e amor pela criança cuja vida acompanhou desde tenra idade. Reconhecer o status filial no caso concreto, e a posse de estado de filho, por conseguinte, não seria apenas contraditório, pela ausência de inequívoca manifestação de vontade de suposta adotante, como inviabilizaria o instituto autônomo da guarda”, resumiu o ministro ao negar o recurso.

O Relator considerou existir, “inegavelmente, uma escala ascendente de intensidade na colocação em família substituta, tratando-se a guarda, a tutela e a adoção de institutos específicos para tratar de situações diversas. E, na hipótese, aperfeiçoou-se uma guarda permanente (art. 33, § 2º, do ECA), seguindo o rito procedimental próprio, que se destina a atender situações peculiares, sem se poder inferir a adoção pleiteada pelo recorrente, ato formal e solene”.

O número do processo não pode ser divulgado, em razão de segredo judicial.

RL

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Tribunal-conclui-que-guarda-de-menor-n%C3%A3o-deve-ser-confundida-com-a-da-ado%C3%A7%C3%A3o

COMENTÁRIO

A notícia em questão aborda os institutos da adoção e da guarda que possuem natureza similar, sendo necessário analisar seus conceitos para pontuar seus aspectos e verificar o que justifica a distinção entre eles. Podemos determinar que a adoção é um procedimento em que uma pessoa se torna responsável legal de uma criança ou adolescente, conferindo-lhe alguns deveres e direitos familiares, além de jurídicos.

Para viabilizar este procedimento, a Justiça tem função de intermediação entre as crianças ou adolescentes e as famílias que pretendem adotar. O vínculo de adoção se constitui por sentença judicial, sendo competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Outra forma de colocação da criança ou adolescente em família substituta é o instituto da guarda que se destina a viabilizar a convivência de fato, o que confere representação jurídica em relação a criança ou adolescente ao guardião, com dever de proporcionar assistência moral, material e educação. Confere-se a condição de dependente à criança ou adolescente após a guarda ser instituída.

É possível, contudo, haver oposição a terceiros, inclusive quanto àqueles que exercem o poder familiar (pais ou responsáveis legais). Dessa forma, conclui-se que esta é a principal característica que diferencia a guarda da adoção, sendo possível verificar que no primeiro instituto o poder familiar original se mantém com efeitos menos abrangentes.

As duas questões ressaltadas na notícia, caráter parental e desinteresse, são de suma importância para analisar o caso. O primeiro item é um dos quesitos para uma relação afetiva, o que torna legítima a adoção, tendo em vista que ser mais abrangente quanto ao relacionamento do adotante e do adotado. Em contraponto, o desinteresse interfere no procedimento de adoção, inviabilizando a conclusão devido a contradição ao principal requisito da adoção.

É possível constatar a diferença nos dois estatutos ao analisarmos seus efeitos jurídicos e o caso concreto exposto na notícia apresentada pelo STJ, em que por não ser clara a intenção de adoção, não foi possível declarar o vínculo socioafetivo requerido pelo autor.

Notícia comentada pela estagiária Thaís Cristina Silva Rodrigo integrante da equipe Cível e Imobiliária do Cerqueira Leite Advogados Associados.