Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros deve ser entregue ao Banco Central do Brasil até 15 de agosto de 2016

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros deve ser entregue ao Banco Central do Brasil até 15 de agosto de 2016

Publicada em 17 de junho de 2016, a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795 dispôs sobre o Censo de Capitais Estrangeiros no país.

Através do Censo de Capitais Estrangeiros, o Banco Central do Brasil objetiva reunir informações necessárias à compilação de estatísticas que digam respeito a:

I – estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes;

II – informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e

III – informações de passivos com credores não residentes no Brasil.

Nos termos da Circular, neste ano o Censo de Capitais Estrangeiros é obrigatório para:

I – as pessoas jurídicas sediadas no País que, em 2015, tiveram participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante;

II – os fundos de investimento que, em 2015, tiveram cotistas não residentes; e

III – as pessoas jurídicas sediadas no País que, em 2015, tiveram saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Também nos termos da referida Circular, estão dispensados do Censo de Capitais Estrangeiros:
I – as pessoas naturais;
II – os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III – as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e IV – as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O prazo final estabelecido para entrega ao Banco Central do Brasil da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros é 15 de agosto de 2016, às 18 horas.

O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas pelo Banco Central do Brasil sujeita os responsáveis às penalidades estabelecidas na Resolução nº 4.104 do Banco Central do Brasil.
O Cerqueira Leite Advogados Associados está à disposição para auxilia-lo no cumprimento desta obrigação.

Dr. Nelson F. Kheirallah Fº
Head da Área Tributária