Projeto de Código Comercial em trâmite no Congresso traz alterações interessantes 14/04/2016

O projeto do novo Código Comercial, em trâmite no Congresso Nacional já há alguns anos, tem sido alvo de elogios e críticas de grandes especialistas da área do Direito Empresarial. Há unanimidade, contudo, sobre a necessidade de uma regulamentação mais moderna e desburocratizante à prática empresarial.

Hoje, o Direito Empresarial é regulado pelas regras do Código Civil (e, no que cabe — Direito Marítimo — ainda vigora o Código Comercial de 1850) e legislação esparsa. A legislação que trata sobre matéria empresarial, por vezes, é inadequada às necessidades daqueles envolvidos em atividades empresariais, que buscam cada vez mais celeridade na conclusão dos seus negócios.

A inclusão do Agronegócio e do Direito Marítimo ao Código Comercial são grandes apostas do projeto. A definição da função social da empresa e as respectivas sanções em caso de descumprimento, a publicação e apresentação eletrônica de documentos, entre outras medidas que visam acelerar os procedimentos junto aos órgãos competentes e tornar a vida do empresário mais simples, também merecem destaque.

Espera-se que o projeto seja levado adiante e aprovado sem que se perca este espírito inovador e desburocratizante, o que será saudado entusiasmadamente por todos aqueles que se envolvem com atividades empresariais no Brasil.

O escritório Cerqueira Leite Advogados Associados tem como uma de suas principais áreas de atuação a do direito empresarial, prestando, dentre outros, o necessário auxílio para o desenvolvimento de atividades jurídicas relacionadas de âmbito empresarial. Colocamo-nos prontamente à disposição para auxiliá-los com quaisquer assuntos relativos à área empresarial.

Comentário feito pela Equipe Societária do Cerqueira Leite Advogados